Procedimento Comum Cível 1001613-73.2022.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001613-73.2022.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NAYARA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO RÉU: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA e outros JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SSJ DE SETE LAGOAS/MG JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 30 (dias) dias CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Endereço: Q SAUS, Quadra, 5, Bloco J, Lote 3 – Edifício CFC, S/N, CEP: 70.070-920, Asa Sul, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected]. FINALIDADE: Citar para oferecer contestação, por petição, no prazo legal. INTIMAR acerca da decisão ID 1325565886. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ANEXOS: Petição inicial e decisão ID 1325565886. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-284, com expediente externo de 9 às 18 horas. Expedida nesta cidade de Sete Lagoas/MG, em data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22121521331231300001307398066 01 Petição Inicial Inicial 22121521351254700001307398067 02 - Documento Identidade Documento de Identificação 22121521351254700001307398068 03 - Comprovante de Residencia Comprovante de residência 22121521351254700001307398069 04 - Edital 1-2022 Documento Comprobatório 22121521351254700001307398070 05 - Gabarito preliminar Documento Comprobatório 22121521351254700001307398071 06 - Espelho de Prova Documento Comprobatório 22121521351254700001307398072 07 - Decisão de Recurso Administrativo Documento Comprobatório 22121521351254700001307398073 08 - Gabarito pós recurso Documento Comprobatório 22121521351254700001307398074 09 - Declaração de hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 22121521351254700001307398075 10 -Procuração Procuração 22121521351254700001307398076 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22121913314907400001308313032 Decisão Decisão 23011818343771500001314207053 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011818343771500001314207053 Manifestação Manifestação 23021018415047700001322314530 Manifestação Manifestação 23021018502534000001322314540 Agravo de instrumento Documento Comprobatório 23021018512433800001322314543 COMPROVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Comprobatório 23021018513463800001322314545 Citação Citação 23032415485102800001341259041 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 23032908411836800001343153036 CIENTE EMAIL CONSULPLAN Documento Comprobatório 23032908415731600001343153037 Procuração/Habilitação 23040608004102800001346935032 Contestação Nayara Cristina - Anulação questão Contestação 23040608012468300001346935033 procuração Procuração 23040608013232300001346935034 22 ALTERAÇÃO_CONSULPAN Documento de Identificação 23040608014617700001346935035 Cnpj Consulplan Documento de Identificação 23040608014617700001346935036 EDITAL CFC 1-2022 Documentos Diversos 23040608022852300001346935042 Caderno de prova Documentos Diversos 23040608022852300001346935041 Folha de resposta Documentos Diversos 23040608021199600001346935040 Minuta decisão recursos Documentos Diversos 23040608022852300001346935039 Gabaritos definitivos Documentos Diversos 23040608022852300001346935038 Resultado individual Exame Documentos Diversos 23040608021199700001346935037 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041217254409700001349497552 Intimação polo ativo - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE SETE LAGOAS _____________________________________________________________________________ CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROCESSO N. 1001613-73.2022.4.06.3812 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001613-73.2022.4.06.3812. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAYARA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR GOMES - MG149404 POLO PASSIVO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob procedimento comum por NAYARA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO em face do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outros, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja anulada a questão 47 da prova amarela, com a atribuição de 1(um) ponto a Requerente, somando a sua nota final obtida no Exame de Suficiência n°. 1/2022, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Narra, em síntese, que regularmente inscrita no exame com número de inscrição 305004994 e obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, a Requerente realizou prova objetiva, nada data de 15/05/2022, obtendo o número de acertos de 24 (vinte e quatros) pontos, não tendo sido aprovada no referido exame, em seriam necessários 25 pontos. Informa que divulgação do gabarito preliminar a Requerente interpôs recursos administrativos junto à organizadora do Exame, visando alterar o gabarito da questão 47 da prova Amarela, no entanto, tal pedido, restou indeferido pela organizadora do Exame, conforme resultado do recurso divulgado em dezembro de 2022, em documento anexo. Alega que a referida questão 47 do certame deve ser anulada, porque o Edital 1/2022, dentre o conteúdo programático descrito em seu Anexo III, não estabelece a disciplina Direito Processual Penal, a qual, contudo, foi utilizada como fundamento para gabaritar a questão 47, em seu item III, especificamente pelo seu artigo 159, §4° do CPP. Atribuiu valor à causa, requereu gratuidade de justiça e juntou documentos. Brevemente relatado, decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, examinados os termos da inicial e a documentação que a instrui, ao menos em juízo de cognição sumário, próprio desta sede, concluo que a Autora não merece acolhida em seu pleito liminar. Com efeito, pelo que se verifica do contexto probatório dos autos, constou do EDITAL DO EXAME DE SUFICIÊNCIA EDIÇÃO N.° 01/202201/2021 – em seus itens 1.1 e 10.16 (ID 1318697392): 1.1 O Exame será regido por este Edital e pela Resolução CFC n.° 1.486/2015 e executado pela Consultoria e Planejamento em Administração (Consulplan), sob sua inteira responsabilidade e controle. 10.16 A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora. Nesse aspecto, verifica-se que a aprovação no certame perpassa por uma análise objetiva da banca examinadora, de modo que a pretensão da Autor implicaria exame do mérito do ato administrativo impugnado. Portanto, em princípio, a banca examinadora em concursos públicos é soberana, não podendo ter sua esfera de discrição invadida pela intervenção do judiciário a não ser em casos claros de ilegalidade e/ou desvio de finalidade, o que, nesta sede, não demonstrou a Autora. Nesse contexto, cito jurisprudência elucidativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. (RE 632.853 RG/CE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, DJe-125 de 29/06/2015). 2. Hipótese em que é insurgência da parte apelante é contra os critérios de correção de prova e de fundamentação adotados pela banca examinadora, não tendo sido demonstrado manifesto erro material ou violação do edital do certame, cujas regras foram devidamente observadas pela Administração Pública. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1023366-41.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020 PAG.) Outrossim, da análise do edital constata-se que não obstante a inexistência específica da disciplina de direito processual penal, a questão aborda tema expressamente inserido na disciplina do item 12 - Perícia contábil, alínea c, perícia judicial e extrajudicial, pelo que concluo pela ausência da probabilidade do direito invocado. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que se trata de direito que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Cite-se. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a finalidade probatória. Nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data de assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)