Procedimento Comum Cível 0067605-87.2013.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0067605-87.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0067605-87.2013.4.01.3800/MG APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DE BELO HORIZONTE, CAETE, SABARA E VESPASIANO SINDEESS BH ADVOGADO(A): LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA (OAB MG079205) ADVOGADO(A): ELLEN MARA FERRAZ HAZAN (OAB MG041048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (p. 201/206 evento 4, OUT1) opostos pela parte autora, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano e Sabará, em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação (p. 185/198 evento 4, OUT1) proferida pela então Relatora do recurso, quando os autos tramitavam no TRF da 1ª Região. Na origem, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano e Sabará ajuizou a presente demanda de conhecimento em desfavor da Caixa Econômica Federal, da União e do Banco Central do Brasil, pleiteando a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes nas contas de FGTS de seus substituídos, a partir de janeiro/1999, mediante a fixação de outro índice (INPC ou IPCA), bem como a aplicação de juros remuneratórios no mesmo percentual das cadernetas de poupança, ou, subsidiariamente, a entrega aos depositários de todo o percentual da chamada taxa de retorno do FGTS. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quanto ao exame do pedido subsidiário de pagamento da diferença entre a taxa de retorno efetiva do fundo e a taxa efetivamente creditada aos cotistas, formulado nas alíneas “c” e “g” da petição inicial e reiterado na apelação. Defende que, embora o acórdão tenha analisado a legalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, deixou de se manifestar expressamente sobre o referido pedido subsidiário à luz do direito de propriedade, alegando que os valores depositados no FGTS constituem patrimônio do trabalhador e devem ser integralmente protegidos contra perdas inflacionárias. Aduz que a omissão compromete o prequestionamento da matéria constitucional, necessário para eventual interposição de recursos excepcionais, razão pela qual requer o saneamento da omissão para viabilizar o debate nos Tribunais Superiores. Ao final, requer o provimento dos embargos para que o acórdão seja integrado e se manifeste expressamente sobre a questão omitida. Os autos foram digitalizados, migrados para o sistema processual eletrônico e posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o não provimento da apelação interposta pela parte embargante, tendo sido concluído que as definições dos critérios de correção das contas fundiárias deve perpassar diversos aspectos inerentes às multíplices finalidades do FGTS, e não apenas a de preservar o poder aquisitivo dos saldos individuais (com o incremento de ganhos reais a título juros remuneratórios), porque se assim fosse seus demais fins estariam irremediavelmente comprometidos, quiçá sacrificados. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Nada obstante, esclareço que no julgamento da ADI 5090/DF, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação. Ainda, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento da retromencionada ADI (relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator para acórdão Ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Tribunal Pleno, publicado em 17/06/2024). Portanto, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, conforme decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Somente após tal data será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Anoto que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade devem ser observadas pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso I, do CPC. Ou seja, no tocante à alegada diferença entre a taxa de retorno do próprio fundo e aquela efetivamente repassada aos depositantes, consoante decidido pelo STF, não há respaldo jurídico para conceder efeito modificativo ao julgado conforme pleiteia a embargante. Além do que, a referida pretensão traduz, em essência, uma tentativa de modificação do regime legal vigente de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, o que excede os limites da via recursal interposta, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020).  Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, tão somente para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Todas as movimentações(105)