Procedimento Comum Cível 1016330-92.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1016330-92.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 12:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 12:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016330-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES REZENDE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Através da petição de Evento 49, a parte autora aduz a ocorrência de erro material na sentença, vez que, teria deixado de observar o pedido subsidiário, em que a parte autora requereu, caso não fosse constatada união superior a 2 anos, a concessão do benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 (quatro) meses. DECIDO. O art. 494, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte autora através de sua petição de Evento 49 não configuram erro material capaz de ser corrigido de ofício pelo juiz, mas sim alegação de um possível vício na sentença proferida (Evento 44), que teria deixado de apreciar o pedido subsidiário constante na inicial. Nesse sentido, caso a parte autora pretendesse que fosse suprida referida omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração no prazo de 05 dias de sua intimação da sentença, nos termos do art. 1.023 do CPC, e não apresentar uma petição alegando um inexistente erro material no julgado. Diante disso, nada a prover quanto à petição de Evento 49. Tendo sido apresentada apelação pela parte autora (Evento 48), intime-se o INSS para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme já determinado na sentença de Evento 44. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 15:10

Ato ordinatório

22/09/2024, 19:01

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 20:35

Documento (Certidão)

14/06/2024, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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