Procedimento do Juizado Especial Cível 6002795-53.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002795-53.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:15

Publicação

17/03/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002795-53.2024.4.06.3807/MG REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes para ciência acerca do liberação da requisição de pagamento expedida nos presentes autos, bem como para que a parte interessada providencie o levantamento dos valores. É facultado à parte interessada, para fins de saque de requisição de pagamento: (1) emitir, diretamente no E-Proc, certidão narratória nos termos da PORTARIA COGER 10/2025 (SEI 1508322), independentemente de pagamento de custas; ou (2) se valer da transferência por "Pedido de TED", desde que a conta de destino indicada tenha o mesmo CPF da conta de origem, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025, que é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. Havendo pedido de certidão de autuação para saque da requisição de pagamento pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, o pedido deve ser encaminhado com o comprovante de pagamento da taxa devida, com código de recolhimento 28830-6, para o e-mail: [email protected]. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Montes Claros, data da assinatura do documento. Secretaria da 2ª Vara

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2026, 02:39

Mudança de Classe Processual

14/03/2026, 02:39

Enviada ao Tribunal

13/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

13/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:16

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Publicação

05/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002795-53.2024.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 03/12/2025 - Juntado(a)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002795-53.2024.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, com DIB em 19/02/2022, data de cessação do benefício anterior, e DIP no mês da sentença. O INSS alega que o laudo pericial judicial não definiu com exatidão o início da incapacidade, e as perícias administrativas anteriores afastaram a existência de incapacidade laboral nos respectivos períodos, requerendo a fixação da DIB na data da perícia judicial (15/05/2024). Pleiteia, ainda, reconhecimento de prescrição quinquenal, limitação dos valores, aplicação da Súmula 111/STJ e outros pedidos acessórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a data de início do benefício por incapacidade deve ser fixada na data da perícia judicial ou na data de cessação do benefício anterior; (ii) analisar a possibilidade de acolhimento dos demais pedidos acessórios formulados pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida encontra respaldo nos fundamentos que reconhecem a presença dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde 19/02/2022, não tendo o recurso trazido argumentos inéditos ou capazes de infirmar a decisão de origem. A fixação da data de início do benefício na data da perícia judicial afronta o Tema 343 da TNU, que estabelece ser possível retroagir a DIB à data em que comprovada a incapacidade, ainda que posteriormente reconhecida em juízo. O laudo judicial, mesmo sem apontar data precisa do início da incapacidade, não afasta o entendimento de que a incapacidade remonta à data de cessação do benefício anterior, sendo corroborada por outros elementos probatórios constantes nos autos. Os demais pedidos acessórios do INSS (prescrição quinquenal, limitação de valores, aplicação da Súmula 111/STJ, isenção de custas e descontos de valores já pagos) não interferem no mérito da fixação da DIB e podem ser apreciados oportunamente, observando-se os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A data de início do benefício por incapacidade pode ser fixada em momento anterior à perícia judicial, desde que os autos demonstrem a existência da incapacidade laboral desde a data reconhecida. A sentença que fixa a DIB na data de cessação do benefício anterior deve ser mantida se amparada em elementos probatórios consistentes e não infirmados por novos argumentos. Dispositivo relevante citado: Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 343. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) PERITO: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/08/2025 e fim às 23:59 de 18/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002795-53.2024.4.06.3807/MG (Pauta: 121) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

30/07/2025, 00:00

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