Procedimento do Juizado Especial Cível 6003237-70.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003237-70.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 20:17

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:11

Publicação

03/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003237-70.2025.4.06.3811/MG AUTOR: DOMINGOS JOSE LUIZ ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): GILMAR DE SOUSA MESQUITA (OAB MG082216) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

02/10/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

01/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 04:33

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:07

Publicação

05/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003237-70.2025.4.06.3811/MG AUTOR: DOMINGOS JOSE LUIZ ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): GILMAR DE SOUSA MESQUITA (OAB MG082216) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido para dilação de prazo (evento 7), intime-se a parte autora para emendar a inicial, conforme determinado no despacho do evento 3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 04:07

Ato ordinatório

03/09/2025, 04:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003237-70.2025.4.06.3811/MG AUTOR: DOMINGOS JOSE LUIZ ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): GILMAR DE SOUSA MESQUITA (OAB MG082216) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar procuração atualizada devidamente assinada e datada; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - tratando-se de demanda que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, deve a parte autora (1) “discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”, nos termos o art. 330, § 2º, do CPC, além de (2) comprovar o que exige o o § 3º do mesmo dispositivo legal: que “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”; - juntar o pertinente instrumento contratual firmado com a instituição financeira, sendo que a alegação de que a parte autora é hipossuficiente não ampara o pedido de que a ré seja compelida a apresentar o contrato, pois sequer cuidou a parte autora de demonstrar requerimento, tampouco negativa, da ré em fornecer documentos; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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