Mandado de Segurança Cível 6001909-54.2024.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001909-54.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001909-54.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: HELIO FRANCISCO SANTOS DAS ALMAS ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA a fim de declarar, em favor da parte impetrante, a inexigibilidade do salário educação sobre a sua folha de pagamento, enquanto titular de serviço notarial e/ou de registro. DECLARO, outrossim, o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo tais valores ser atualizados pela aplicação da taxa SELIC a partir do pagamento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9520/95. A compensação, que somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deverá observar o disposto no art. 26-A desta Lei, incluído pela Lei 13.670/2018, além das inovações legislativas pertinentes vigentes à época do encontro de contas. A compensação deverá ocorrer na via administrativa, sem prejuízo de posterior discussão judicial acerca do quantum debeatur, caso haja recusa administrativa à compensação/repetição. Quanto à repetição do indébito, incabível a execução em sede de mandado de segurança, que não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Incabível, ainda, a utilização deste título judicial para pleitear o ressarcimento administrativo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1262. Nessa linha, levando em conta que, neste writ, não se discute o quantum debeatur, a parte impetrante/autora deverá se valer de ação ordinária para fins de repetição do indébito. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Entretanto, condeno a UNIÃO a reembolsar à parte impetrante as custas recolhidas inicialmente, devidamente atualizadas desde o desembolso pela Taxa Selic. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

06/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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