Execução Fiscal 0007744-62.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007744-62.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 12:43

Documento (Certidão)

09/08/2023, 12:43

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:28

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007744-62.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIOS TAIGOR'S EIRELI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Laticínios Taigor’s EIRELI, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 12.846.243-4 e 12.846.244-2. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 28 e ss. do ID 1372209863). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1377751965). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 09:17

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:57

Publicação

05/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:19