Procedimento do Juizado Especial Cível 6002574-39.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002574-39.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002574-39.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A): RAFAEL VERISSIMO BRUSA (OAB MG223136) DESPACHO/DECISÃO Conforme Artigo 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 480 do CPC/2015.(AgInt no REsp n. 1.871.694/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 3/11/2022.) No presente caso, o perito médico respondeu a todos os quesitos de forma clara e objetiva esclarecendo os pontos controvertidos e fundamentando as suas conclusões no intuito de demonstrar se a parte esteve acometida de alguma patologia e o seu estado atual. Assim, Indefiro o pedido para que seja realizada nova perícia, em razão de não ter sido demonstrado pela parte autora que o perito deixou de cumprir os requisitos do Art. 473 do CPC. Defiro o pedido de esclarecimento/complementação (Evento 25) realizado pela parte autora, devendo os autos ser remetidos à Central de Perícia, uma vez que nos termos do Art. 477, § 2º, inciso II do CPC, o perito do juízo tem o dever esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias e juntado o laudo, proceda-se à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 dias. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002574-39.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A): RAFAEL VERISSIMO BRUSA (OAB MG223136) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado no momento da prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Tratando-se de processo envolvendo a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência, também deverão ser respondidos os quesitos constantes da Portaria SJMG-PMS DISUB 1/2023. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como de todos os exames/relatórios/receitas médicas referentes à(s) doença(s), novos e antigos. Advirta-se à parte autora de que o não comparecimento à perícia médica marcada importará no julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo justificativa fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o exame deveria ter sido realizado. Registro que o(a) advogado(a) da parte autora está autorizado(a) a acompanhar o ato, desde que haja concordância do perito nomeado. Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, e não sendo necessário o agendamento de estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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