Procedimento Comum Cível 6002532-02.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002532-02.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002532-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA APARECIDA ANGELO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA APARECIDA ÂNGELO PEREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, objetivando a manutenção e o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial da parte Autora nas mesmas condições contratuais vigentes, com preservação da cobertura assistencial e do valor da mensalidade. A parte Autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contratado por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), cujo contrato teria sido rescindido unilateralmente pela operadora em razão do término do pacto. O feito foi originariamente distribuído perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Na Justiça Estadual, foi deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes, mantidas a cobertura assistencial e o valor da mensalidade (evento 1, DOC1, págs. 58-60). Em contestação na origem (evento 1, DOC1, págs. 70-103), a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A alegou que não houve resilição unilateral do contrato, mas sim a resolução por decurso do prazo máximo de vigência previsto na Lei n.º 8.666/93 (art. 57, inciso II) e no Contrato Administrativo n.° 43/2019 firmado com a UFTM. Sustentou que o Tema 1.082 do STJ não seria aplicável ao caso, por se tratar de resolução por decurso de prazo, não denúncia unilateral, e porque a Autora não estaria internada ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Alegou que a UFTM não finalizou um novo processo licitatório para a contratação de um substituto, e que a própria HAPVIDA ofertou a manutenção temporária do contrato, recusada pela UFTM. Diante desse quadro, a HAPVIDA requereu a inclusão da UFTM no polo passivo da demanda, por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo, argumentando que a UFTM seria responsável pela extinção do plano da Autora em razão de sua "desídia" em realizar nova licitação. O Juízo Estadual acolheu o pedido formulado de denunciação da lide à UFTM. Em consequência, por figurar no polo passivo a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, uma autarquia federal, a magistrada declinou da competência para a Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (evento 1, DOC1, pág. 229). O processo foi então remetido para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Uberaba. Ao receber o processo, o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Uberaba verificou que o feito envolvia a HAPVIDA e a UFTM. Contudo, o magistrado declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, justificando-se na existência de intervenção de terceiro (denunciação da lide/chamamento ao processo), o que é vedado nos Juizados Especiais. Determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Uberaba (evento 3, DOC1). Redistribuídos os autos, o presente feito aportou nesta 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. Instada (evento 11), em manifestação, a UFTM, representada pela Advocacia-Geral da União, argumentou que é inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Requereu o indeferimento da denunciação da lide, para que o feito retome seu curso na Justiça Estadual (EVENTO 15, DOC1). É o relatório. Decido. Analisando os autos e a manifestação da parte UFTM, cumpre decidir acerca da legitimidade passiva desta e, consequentemente, da competência para o julgamento da causa. A lide principal, conforme proposta pela Autora, versa sobre a obrigação de fazer da operadora de plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em manter e restabelecer o plano de saúde da beneficiária, nas mesmas condições contratuais anteriores. A relação jurídica que fundamenta este pedido é essencialmente aquela estabelecida entre a beneficiária, como consumidora, e a operadora do plano de saúde. Embora o plano seja coletivo empresarial, contratado por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), a obrigação de prestar os serviços de assistência à saúde recai diretamente sobre a operadora Hapvida. A inclusão da UFTM no polo passivo, seja como ré ou por intervenção de terceiros (denunciação da lide ou chamamento ao processo), baseou-se na alegação da Hapvida de que a extinção do contrato foi causada pela UFTM. Contudo, a eventual responsabilidade da UFTM por danos decorrentes da extinção do contrato coletivo ou por falhas em processo licitatório (argumentos da Hapvida) não a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda cujo pedido principal é o restabelecimento do plano de saúde pela operadora. O pedido formulado pela Autora é dirigido à Hapvida, buscando a continuidade da prestação do serviço de saúde por ela. A UFTM, como contratante do plano coletivo, atuou como estipulante ou intermediária, mas não é a prestadora do serviço de assistência médica objeto do pedido autoral. Sua eventual responsabilidade perante a beneficiária ou a operadora decorre de fundamentos diversos e não se confunde com a obrigação da operadora de manter o plano ativo nas condições requeridas, especialmente sob a ótica da proteção ao consumidor em tratamento. Ademais, impende destacar, que a autora se encontra atualmente aposentada1 e não mais mantém vínculo empregatício ativo com a UFTM. Nessa condição, a manutenção da UFTM no polo passivo revela-se indevida, uma vez que não subsiste qualquer responsabilidade direta da universidade em relação ao pleito da parte autora. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o mero estipulante contratual, como é o caso de ex-empregador, não possui legitimidade passiva quando ausente vínculo jurídico atual com a autora, conforme se depreende do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE MANUTENÇÃO DO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 119 E 124 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o [ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da Lei n. 9.656/98" (AgInt no REsp 1.941.896/SP, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (original sem destaques) (STJ - AgInt no REsp: 2086499 SP 2023/0225208-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Nesse contexto, a UFTM, nesta ação específica que visa ao restabelecimento do plano de saúde pela operadora, não possui interesse jurídico direto no mérito da causa principal. Sua potencial responsabilidade é uma questão secundária (alegada por Hapvida) que não impede o julgamento do pedido da Autora contra a Hapvida. A própria UFTM, em sua manifestação, argui a inviabilidade da denunciação da lide nos moldes pleiteados pela Hapvida. Com a exclusão da UFTM do polo passivo, cessa o fundamento que atraiu a competência para a Justiça Federal. Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é firmada quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Assim, tendo em vista que a UFTM não possui interesse jurídico direto no pedido principal da parte Autora de restabelecimento do plano de saúde pela Hapvida, sua permanência no polo passivo não se justifica, e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito não pertence à Justiça Federal. Portanto, a competência para a causa principal, que envolve uma relação de consumo entre uma beneficiária de plano de saúde e a operadora, sem a presença necessária de um ente federal como parte com interesse direto no mérito, é da Justiça Estadual. Ante o exposto, determino: a) a exclusão da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM da extremidade passiva desta relação processual; b) o declínio da competência para processamento e julgamento do feito; c) a devolução dos autos à 2ª Vara Cível do Juízo Estadual da Comarca de Uberaba/MG com esteio no art. 45, § 3º2, do CPC e súmulas 1503, 2244 e 2545 do STJ, tudo nos moldes da fundamentação supra, com a máxima urgência que o caso requer. d) eventuais decisões proferidas no curso do processo na Justiça Estadual conservam sua eficácia até que o Juízo competente as reavalie Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. Cf. informação da petição inicial (evento 1, DOC1, pág. 1). 2. “§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.” 3. “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” 5. “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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