Procedimento Comum Cível 6001664-95.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001664-95.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001664-95.2024.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001664-95.2024.4.06.3822/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VANESSA ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA GUIMARAES PINTO (OAB MG225905) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-LOAS. DEFICIENTE. PARALISIA CEREBRAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 2. A limitação do valor da renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo atrai a presunção de miserabilidade, mas não deve ser considerada a única forma de se comprová-la, o que pode ser aferido pelas circunstâncias do caso concreto, considerado o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos comprovadamente necessários à preservação da vida e da saúde, como médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. (STJ, Tema 185, Terceira Seção, Resp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe20/11/2009; STF, Recl. 4.374, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 04/09/2013; Tema 27 de RG: é inconstitucional o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição). 3. O poder judiciário tem admitido como referência razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como parâmetro para programas sociais do Governo Federal. (TRF1, AC 1006338-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Costa dos Reis, PJe 23/08/2023; TRF3, AC 5050790-48.2023.4.03.9999, 10a. Turma, Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJ de 16/03/2023). Além disso, a própria Lei Lei 8.742/93 também consignou, em seu art. 20, §11-A, que o limite da renda mensal para concessão do benefício assistencial poderá ser ampliado para ½ (meio) salário-mínimo, a depender da avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. 4. Conclusão da perícia social, desfavorável à autora. Entretanto, a renda familiar (R$ 2.398,00), proveniente do trabalho formal do padrasto, gera renda per capita que supera minimamente, em R$40,00, o limite de 1/2 salário mínimo estabelecido na legislação, não sendo razoável o indeferimento do benefício por diferença irrisória. Também, as imagens da casa do grupo familiar, localizada na zona rural, estão longe de revelar qualquer luxo ou conforto. 5. A propriedade de veículo automotor ou de outros bens de consumo pretensamente indicativos de alto padrão de vida não possui o condão, por si só, de descaracterizar a condição de miserabilidade do grupo familiar, na medida em que apenas exterioriza o suprimento de uma necessidade de trabalho de família que habita área rural, no caso. 6. A autora é absolutamente incapaz, portadora de paralisia cerebral desde o nascimento, déficit cognitivo, déficit de equilíbrio leve e grau 3 de força muscular global. É dependente para atividades da vida diária, necessitando de cuidador em tempo integral, conforme relatório médico dos autos. Portanto, conclui-se que a condição de deficiência da autora é severa, demandando atenção diuturnamente de sua genitora, que fica impossibilitada de buscar atividade remunerada que complemente a renda da família. 7. Comprovada a existência de vulnerabilidade socioeconômica. 8. O Benefício de Prestação Continuada – LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 9. Sentença reformada. Apelação da autora provida. 10. Antecipação de tutela concedida. 11. Parcelas vencidas desde a suspensão indevida, com juros de mora e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Sucumbência invertida. Sem custas, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

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