Remessa Necessária Cível 6001273-24.2025.4.06.3817 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6001273-24.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001273-24.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE: JOSE ALTINO STABILE ADVOGADO(A): SILVIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB MG145574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, deste Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Paracatu/MG, 29 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 11:16

Trânsito em julgado

29/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:02

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:41

Confirmada

08/04/2026, 09:41

Publicação

07/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001273-24.2025.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001273-24.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: JOSE ALTINO STABILE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SILVIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB MG145574) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:05

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 18:05

Sentença confirmada

27/03/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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