Apelação Cível 6042526-77.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6042526-77.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042526-77.2024.4.06.3800/MG APELANTE: 4MTI SOLUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos coincide com a matéria submetida ao regime da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 118 (RE nº 592.616/RS, Rel. Ministro Nunes Marques), em que se discute a possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A questão submetida à apreciação da Suprema Corte possui pertinência direta com o objeto da presente demanda e permanece pendente de definição definitiva pelo STF. Ressalte-se, ainda, que ambas as Turmas deste Tribunal com competência para o julgamento de matéria tributária vêm determinando o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma controvérsia até a definição do Tema nº 118 da repercussão geral, conforme se verifica, dentre outros, nos julgamentos da AC nº 6001496-86.2025.4.06.3813, Rel. Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 10/4/2026, e da ApRemNec nº 1006904-07.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, j. 22/5/2026. Nesse contexto, considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica, da isonomia entre os jurisdicionados e da coerência da prestação jurisdicional, bem como a fim de evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes com a orientação a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se recomendável o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da matéria submetida ao regime da repercussão geral. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 118 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:40

Confirmada

30/09/2025, 15:39

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 14:24

Distribuição (sorteio)

30/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6042526-77.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: 4MTI SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) SENTENÇA Ante o acima exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança, extinguindo o feito forte no artigo 487, I do CPC.

06/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00