Mandado de Segurança Cível 6036590-71.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6036590-71.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6036590-71.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NAIR APARECIDA BRAZ ADVOGADO(A): VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) ADVOGADO(A): SIMONE BARBOZA DE CARVALHO (OAB MG107402) DESPACHO/DECISÃO Trata se de mandado de segurança impetrado por NAIR APARECIDA BRAZem face de omissão do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE em que formulou pedido de liminar pleiteando antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda o cumprimento do acórdão proferido no recurso ordinário nº 44234.059910/2020-82. Requereu gratuidade de Justiça e juntou procuração e documentos. Era o que cabia relatar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). No caso concreto, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isso porque, conquanto tenha sido ultrapassando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 como sendo suficiente para análise da documentação apresentada pelo segurado quando do pedido administrativo na hipótese dos autos, sem ainda se descuidar de que o princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo e judicial (art. 5º, LXVIII, CR/88) impõe ao administrador/julgador uma resposta em tempo hábil do pleito que lhe é submetido à apreciação, de modo a evitar a ocorrência de danos que uma demora possa eventualmente ocasionar, é certo que a intervenção do Judiciário em face da demora na apreciação de pleitos administrativos somente é cabível em casos em que a omissão demonstra-se injustificada, evitando-se, assim, a postergação do processo por tempo indefinido. Com efeito, a experiência diuturnamente vivenciada por este juízo tem demonstrado que o INSS vem enfrentando volume excepcional de serviço no que concerne aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o que, por sua vez, tem acarretado o ajuizamento de recorrentes mandados de segurança como o presente, encontrando-se o Poder Judiciário Federal assoberbado com uma crescente demanda individual, posta principalmente sob a forma de mandado de segurança individual. Do mesmo modo, observo que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, consubstanciada no deferimento de pedidos liminares em sede de demandas individuais atende única e exclusivamente os segurados/beneficiários mais instruídos, mais capacitados, que contratam advogados, de modo que a alocação da força de trabalho da já assoberbada autarquia previdenciária é direcionada ao atendimento prioritário às ordens judiciais que determinam o imediato julgamento do processo de benefício, postergando-se mais uma vez o atendimento dos pleitos justamente dos mais necessitados, em manifesto desprestígio à isonomia. Diante de tais considerações, reputo ausentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, razão pela qual entendo que o pedido liminar merece ser indeferido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, à míngua dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar. Por sua vez, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a impetrante afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo legal, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Caso seja manifestado interesse em ingressar na lide, retifique-se o polo passivo demanda, incluindo-se a pessoa jurídica interessada, que deverá ser intimada dos atos subsequentes do processo. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mandado

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