Procedimento Comum Cível 1021707-19.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1021707-19.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021707-19.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ALI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência Considerando a discordância de ambas as partes em relação ao teor do laudo pericial (Eventos 40 e 52); Considerando que a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente exige a realização de perícias médica e social, com observância do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), determino: a) A realização de nova prova pericial médica, nomeando, para tal mister, o Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Freitas que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, bem como para informar dia, horário e local da perícia; b) A realização de perícia social, nomeando, para tal mister, a Dra. Alessandra Simões Pereira que deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação, bem como para informar dia, horário e local da perícia; c) Cientifiquem-se os peritos de que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita e que, nestas condições, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo previsto, nos termos do art. 28 da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014. Cientifiquem-se, ainda, de que a perícia deverá ser realizada com observância do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), inclusive com a expressa menção à pontuação obtida. d) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos (que também deverão ser norteados pelo IFBrA), bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 10 dias. e) Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, §1º, do CPC/2015). f) Nessa oportunidade, o INSS deverá, querendo, apresentar proposta de possível acordo. g) Cumpridas as determinações supra, paguem-se os peritos.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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