Execução Fiscal 0000674-10.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000674-10.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000674-10.2006.4.01.3813/MG EXECUTADO: ROZA RODRIGUES ADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO DE CASTRO (OAB MG157177) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES SANTOS (OAB MG137149) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em regime de plantão pela executada ROZA RODRIGUES DA CRUZ, por meio da petição juntada no Evento 415, com o objetivo de obter a suspensão imediata do leilão judicial designado para o dia 06 de abril de 2026. O referido leilão tem por objeto a alienação forçada de imóvel penhorado nos autos desta execução fiscal, conforme edital apresentado no Evento 322. A requerente alega, em síntese, a ocorrência de um fato superveniente de máxima relevância jurídica que esvazia o objeto da medida expropriatória. Sustenta que, demonstrando sua inequívoca boa-fé e a intenção de quitar integralmente o débito, aderiu formalmente a uma transação tributária oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para comprovar suas alegações, anexa o Recibo de Adesão e Negociação (p. 2-3 do arquivo MG-00006741020064013813-2026-4-1-18-17-2000006741020064013813_PARTE_5.PDF) e o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente à primeira parcela do acordo (Evento 415, Página 1). Com base nessa adesão, a executada argumenta que a exigibilidade do crédito tributário objeto desta execução se encontra suspensa, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a continuidade dos atos executivos, em especial a realização do leilão, torna-se uma medida desproporcional, desnecessária e excessivamente onerosa, violando o princípio da menor onerosidade para o devedor, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante da iminência da data designada para a praça (06/04/2026), a parte requer a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do leilão e de todos os demais atos expropriatórios, alegando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Os autos foram conclusos a este juízo em regime de plantão, dada a urgência da matéria. É o relatório do essencial. Decido. II. Fundamentação 2.1. Da Competência do Juízo de Plantão e da Urgência da Medida A análise do presente pedido em regime de plantão justifica-se plenamente. A petição foi protocolada em 01 de abril de 2026 (Evento 415), noticiando a designação de leilão para o dia 06 de abril de 2026 (Evento 322, EDITAL3, Página 1), ou seja, dentro de poucos dias. A proximidade da data do ato expropriatório evidencia um risco concreto e iminente de dano grave e de difícil, senão impossível, reparação à executada, caso seu direito venha a ser reconhecido apenas posteriormente. A alienação do imóvel a um terceiro de boa-fé criaria uma situação jurídica complexa e potencialmente irreversível, tornando inócua qualquer deliberação futura. Dessa forma, a situação enquadra-se perfeitamente nas hipóteses que demandam a atuação do juízo de plantão, cuja finalidade é, precisamente, apreciar medidas urgentes para evitar o perecimento de direitos. A análise, contudo, limita-se aos pressupostos da tutela de urgência, sem esgotar o mérito da questão, que será devidamente apreciado pelo juiz natural da causa após o período de plantão. 2.2. Da Análise dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos no caso concreto. 2.2.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela executada mostra-se robusta e está amparada em prova documental inequívoca. Os documentos apresentados demonstram que a executada, Sra. Roza Rodrigues da Cruz, formalizou, em 01 de abril de 2026, a adesão a uma negociação de débitos no âmbito do Edital PGDAU nº 11/2025, conforme o "Recibo de Adesão e Negociação" emitido pelo sistema da PGFN (p. 2-3 do arquivo MG-00006741020064013813-2026-4-1-18-17-2000006741020064013813_PARTE_5.PDF). Esse documento detalha a dívida negociada, no valor consolidado de R$ 29.495,22, e as condições do acordo, que resultaram em um valor final a ser pago de R$ 9.880,91, com um desconto efetivo de 66,49%. O demonstrativo de pagamento da entrada indica o valor da primeira parcela em R$ 122,89. Corroborando a formalização do acordo, a executada também juntou o "Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF" para o pagamento dessa entrada, com vencimento em 30/04/2026 (Evento 415, PROC.2, Página 1). A legislação tributária é clara ao disciplinar os efeitos de tal ato. O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo, em seu inciso VI, o parcelamento. A transação tributária, modalidade de acordo que envolve concessões mútuas entre Fisco и contribuinte para a extinção do débito, equipara-se ao parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade, uma vez que estabelece uma nova forma e prazo para o adimplemento da obrigação. Com a adesão à transação, a exigibilidade do crédito que deu origem a esta execução fiscal fica suspensa, condicionada ao regular cumprimento das parcelas acordadas. A suspensão da exigibilidade retira, por consequência lógica e jurídica, o fundamento para a prática de atos de cobrança forçada. Se o crédito não é mais exigível, a execução que visa a sua satisfação deve, igualmente, ser suspensa. Manter o leilão do imóvel nessas circunstâncias representaria uma grave contradição e uma violação direta ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Tal princípio determina que, havendo múltiplos meios para o credor promover a execução, o juiz deve determinar que ela se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. No presente caso, a própria exequente, a União (Fazenda Nacional), por meio de seu órgão de representação judicial, a PGFN, ofereceu e aceitou um meio alternativo para a satisfação do crédito. Insistir na via expropriatória, que é a mais drástica e danosa ao patrimônio da executada, seria uma medida desproporcional e que atenta contra a boa-fé e a cooperação, princípios que devem nortear a relação entre o Estado e o cidadão. Portanto, a documentação apresentada confere alta verossimilhança à alegação de que o prosseguimento dos atos executivos é indevido, caracterizando, de forma clara, a probabilidade do direito. 2.2.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e de urgência manifesta. Conforme consta no edital de leilão (Evento 322, EDITAL3, Página 1), a alienação judicial do imóvel está designada para ocorrer no dia 06 de abril de 2026, às 09:30 horas. A concretização do leilão resultaria na arrematação do bem por um terceiro, o que acarretaria a perda definitiva da propriedade pela executada. Tal dano é, por sua natureza, gravíssimo e de dificílima reparação, pois envolve o direito de propriedade e, possivelmente, de moradia. Além do prejuízo patrimonial direto, a situação geraria enorme instabilidade jurídica, com a possibilidade de futuras ações para anular a arrematação, trazendo prejuízos não apenas à executada, mas também ao arrematante de boa-fé e à própria credibilidade do Poder Judiciário. A espera pelo trâmite regular do processo, com a intimação da exequente e a posterior análise pelo juiz titular, certamente não ocorreria a tempo de impedir a realização do leilão. A única forma de acautelar o direito da executada e garantir que a suspensão da exigibilidade do crédito produza seus efeitos práticos é a intervenção imediata deste juízo de plantão. Assim, o periculum in mora está inequivocamente demonstrado pela iminência do ato expropriatório e pela irreversibilidade dos danos que dele podem advir. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil e 151, VI, do Código Tributário Nacional, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO do leilão judicial designado para o dia 06 de abril de 2026, referente ao imóvel penhorado neste processo (matrícula nº 3.797 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG), bem como de todos os atos expropriatórios subsequentes, até nova deliberação do juízo titular; DETERMINAR a intimação, com máxima urgência, do Leiloeiro Oficial, Sr. Alessandro de Assis Teixeira, por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) ou qualquer outro meio que se mostre mais célere e eficaz, para que dê imediato cumprimento a esta decisão, cancelando os procedimentos relativos ao leilão do bem em questão; Após o cumprimento das medidas urgentes, intime-se a Exequente, União (Fazenda Nacional), para que se manifeste sobre a petição e os documentos do Evento 415, no prazo legal. Esta decisão tem caráter provisório, ficando sujeita à reapreciação pelo juiz natural da causa quando do retorno do expediente ordinário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 01 de abril de 2026. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal de Plantão

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. PEDRO MARADEI NETO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000674-10.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): W.M.C. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01.714.267/0001-03, ALEXANDRE PASSOS RODRIGUES – CPF: 043.004.816-52, ROZA RODRIGUES – CPF: 594.077.196-34 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 11,68% do Imóvel na Avenida Wenceslau Braz, 2.550, Bairro Vila Boa Vista, Governador Valadares/MG, contendo uma Casa padrão simples, necessitando reparos, 1º CRI Governador Valadares, nº 3.797, a saber: - Parte ideal correspondente a 1/7 (um sétimo), da fração de 50% (cinquenta por cento), ou seja 11,68% que pertence a Roza Rodrigues, do Imóvel situado na Avenida Wenceslau Braz, nº 2.550, Bairro Vila Boa Vista, Governador Valadares/MG, constituído pelo Lote 15, da quadra 10, da planta de Loteamento da Vila Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente e de fundo, confrontando respectivamente com a Avenida Wenceslau Braz, e com o lote 05; 30,00m de cada lado, confrontando a direita com o lote 16, e a esquerda com o lote 14. Obs.: Trata-se de um lote de terreno com uma casa construída, localizado em importante avenida do bairro; a casa apresenta padrão construtivo simples e necessita de alguns reparos, construída nos fundos do terreno e dividida em cozinha, sala, copa, quatro quartos, despensa, dois banheiros, área de serviço e terraço com acesso lateral. Imóvel matriculado sob nº 3.797 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 40.966,80 (quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em 29 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.483,40 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.308,76 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos), em 04 de maio de 2023. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Arrolamento de bens expedido pela Receita Federal; Sequestro nos autos nº 2007.38.00.031568-8, da 4ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0007752-11.2013.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0008317-72.2013.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. Orientações sobre o Parcelamento de Arrematação - Processos da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos1/parcelamento-da-arrematacao-1); 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% do valor da arrematação ou, em caso de cancelamento do certame, 2% sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00) que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Neste caso, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 25 de setembro de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 25 de setembro de 2023, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira n débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidade 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Im ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/09/2023, 00:00

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