Procedimento do Juizado Especial Cível 6008063-72.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora

Partes do Processo

MARLON GONCALVES PEREIRA

Autor

Advogados / Representantes

THAINÁ DA SILVA FERNANDES

OAB/MG 237725·CPF

·

Representa: Autor

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS 113294·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 05:43

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:24

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:59

Publicação

09/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008063-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARLON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A): THAINÁ DA SILVA FERNANDES (OAB mg237725) SENTENÇA Indefiro a inicial e extingo o processo de sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, I e VI), uma vez que o requerimento de auxílio por incapacidade temporária foi deferido por meio de análise documental. Ou seja, o autor não se submeteu a perícia médica federal presencial, que é necessária para avaliar questões complexas de saúde que poderiam levar a uma aposentadoria por invalidez. Portanto, não há pretensão resistida a ser resolvida judicialmente. Além disso, o benefício deferido ao autor, por meio de análise documental, trata-se de um meio alternativo para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária; não comporta pedido de prorrogação e tem duração máxima de 180 dias conforme Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38 DE 20/07/2023, que regulamenta o §14 do art. 60 da Lei 8.213/91. Defiro a justiça gratuita. Intimar. Arquivar.

06/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 23:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

30/05/2025, 15:36

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 15:36

Documentos

•06/06/2025, 00:00