Recurso Inominado Cível 6005369-33.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora

Partes do Processo

LUIZA DE MARILAQUE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA

OAB/MG 175771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 18:00

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005369-33.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: LUIZA DE MARILAQUE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA (OAB MG175771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005369-33.2025.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZA DE MARILAQUE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA (OAB MG175771) SENTENÇA 17. Defiro a tutela de urgência para a implantação do benefício a partir de 01/06/2025 (DIP), devendo o INSS comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Julgo procedente o pedido de LUIZA DE MARILAQUE GONCALVES DA SILVA (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a reconhecer como especial, convertido em comum pelo fator 1,4, o período de 07/05/2012 a 13/11/2019; e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/04/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a serem calculadas pelo INSS (O Enunciado n. 32 Fonajef prevê que a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00