Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6008882-04.2024.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6008882-04.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível) Nº 6008882-04.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: BRAYAN GABRIEL AVELINO SILVA DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB SP375170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRAYAN GABRIEL AVELINO SILVA DE JESUS, menor impúbere, em face do INSS, objetivando o recebimento de parcelas atrasadas do benefício de auxílio-reclusão (NB 173.864.366-0), concedido após revisão administrativa fundamentada na ACP nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS (evento 18, PET1). A parte autora alega que o período de reclusão do segurado instituidor ocorreu de 21/04/2016 a 13/05/2017, pretendendo o recebimento de todos os valores correspondentes, totalizando R$ 47.505,95. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e o destaque de honorários contratuais de 30%. Em sintese, é o relatório. DECIDO. A controvérsia reside no período de pagamento do auxílio-reclusão. Enquanto o autor pleiteia valores até maio de 2017 (evento 1, INIC1), o processo administrativo previdenciário demonstra que o benefício foi concedido com termo final em 21/07/2016 (evento 1, PROCADM3). Conforme consta no comunicado de revisão do INSS, a cessação em 21/07/2016 decorreu da não apresentação de declaração de cárcere atualizada pelo beneficiário. Isso porque, o auxílio-reclusão exige a prova periódica da manutenção da condição de presidiário para sua continuidade. No âmbito deste cumprimento de sentença, que visa executar o título judicial da ACP (que tratou especificamente da flexibilização do requisito da "baixa renda" para segurados desempregados), não cabe a rediscussão de critérios de manutenção do benefício (como a prova do cárcere) para períodos que não foram reconhecidos administrativamente e que dependem de dilação probatória própria. O título executivo garante o direito ao benefício sob o prisma da renda, mas o período de fruição está adstrito à prova da efetiva prisão. Portanto, o cálculo do autor, ao incluir parcelas de 22/07/2016 a 13/05/2017 sem a correspondente prova de cárcere homologada pela autarquia, apresenta excesso de execução. Nesse contexto, o cálculo apresentado pelo INSS reflete fielmente o período reconhecido no ato de concessão revisional (21/04/2016 a 21/07/2016, incluindo o 13º salário proporcional), utilizando os parâmetros de correção monetária e juros de mora adequados. Assim, o montante apurado de R$ 10.500,92 (posicionado em 11/2024) revela-se correto diante da documentação acostada. Quanto aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao INSS, pois a sentença da ACP original afastou tal condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o cálculo da autarquia no valor total de R$ 10.500,92 (dez mil, quinhentos reais e noventa e dois centavos), atualizado até novembro de 2024. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, do CPC). Revogo, por consequência, o despacho anexado ao evento 25, DESPADEC1 Diante da sucumbência da parte autora na fase de impugnação (diferença entre o valor pretendido e o homologado), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor do excesso (R$ 37.005,03), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do montante homologado, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Autorizo a expedição de RPV, com honorários contratuais destacados até o limite de 30%, em nome de apenas um procurador indicado ou CNPJ do escritório associados, existindo contrato de prestação de trabalho anexado aos autos. Cadastradas e migradas eletronicamente as requisições para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instituição bancária, munido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e efetivar o saque do valor depositado. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se, inclusive o MPF. Ipatinga/MG, data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

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