Execução Fiscal 0004382-96.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004382-96.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/07/2023, 15:06

Documento (Certidão)

07/07/2023, 15:06

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:17

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:37

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:56

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004382-96.2009.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDROS PROMOTORA DE VENDAS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Edros Promotora de Vendas Ltda, Lan Promotora de Vendas Ltda e Lazara de Fátima Pereira Reis Bittencourt, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.4.09.000843-00. Citações certificadas às f. 28-29 e 123-124 do ID 1372206889. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis e rescisão de parcelamento, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 135 e ss. do ID 1372206889). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374322397). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:16

Cancelamento de Dívida Ativa

15/05/2023, 09:16