Procedimento Comum Cível 6003978-13.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003978-13.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:18

Publicação

27/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003978-13.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO SILVA ELEUTERIO (OAB MG110515) ADVOGADO(A): LUCAS SILVA ELEUTERIO (OAB MG173298) DESPACHO/DECISÃO A questão tratada neste processo é objeto da ADPF 1236/DF, na qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL homologou acordo entre entidades e o poder público para devolução, administrativamente, de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, e determinou, em 03/07/2025, a suspensão dos processos e da eficácia das decisões, conforme trecho da decisão (aqui destacados): Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." Ante o exposto, este processo deve ter sua tramitação suspensa, até decisão judicial em sentido contrário. Intime-se a parte autora. E, se realizada a citação, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 16:28

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

25/08/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 17:39

Mudança de Classe Processual

23/08/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003978-13.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO SILVA ELEUTERIO (OAB MG110515) ADVOGADO(A): LUCAS SILVA ELEUTERIO (OAB MG173298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA JOSE DA SILVA contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, via da qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a APDAP PREV, bem como restituição de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. Atribuiu à causa valor abaixo do teto do juizado especial federal. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (2ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a livre distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

06/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00