Execução Fiscal 0019177-11.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0019177-11.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:15

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:04

Documento (Mandado)

31/03/2026, 16:11

Mandado

10/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:27

Publicação

26/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0019177-11.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR (OAB MG054209) DESPACHO/DECISÃO Evento 207 COMP2: Certidão do imóvel de matrícula n.8.370 do Cartório da Comarca de Campanha/MG. Paulo Fernando Carvalho de Araujo e esposa Glória Maria de Carvalho Nogueira Araújo: proprietários de 1/6 do imóvel. Evento 214: Termo de retificação da penhora de fls. 234/238 do documento 2 do evento 138, a fim de reduzi-la para 1/6 do imóvel de matrícula 8.370 do CRI de Campanha/MG. Evento 275: Termo de penhora no rosto dos autos em relação ao processo 0083977-19.2010.4.01.3800/MG. 1.Proceda-se ao desbloqueio do valor evento 284 referente ao executado PAULO FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO, tendo em vista que a exequente em suas petições requer " Informa que considera como irrisórios os valores bloqueados abaixo de dois salários mínimos, havendo, em tal caso, anuência da União acerca da liberação, independentemente de prévia intimação. Isto posto, a liberação do valor bloqueado é medida que se impõe." 2. Após, expeça-se carta precatória para a constatação e reavaliação do bem penhorado (1/6 do imóvel de matrícula 8.370 do CRI de Campanha/MG). Cumpra-se e intime-se.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:21

Outras Decisões

19/01/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0019177-11.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR (OAB MG054209) EXECUTADO: GLORIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR (OAB MG054209) DESPACHO/DECISÃO Evento 233 - SISBAJUD 3: valores bloqueados em 31/05/2025: - GLORIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAUJO: bloqueados os valores de R$ 18.878,41 na CECM MEDICOS E PROFISSIONAIS AREA SAUDE DO BRASIL, R$ 4.012,06 no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. e R$ 6.163,73 no Banco DO BRASIL S.A. Evento 249: Pedido de desbloqueio das verbas da executada GLÓRIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAÚJO, tendo em vista a alegação de serem decorrentes de atividade autônoma e, portanto, impenhoráveis. OUT3: extrato da executada GLORIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAUJO do SICOOB. (PIX RECEB.OUTRA IF) OUT4: extrato da executada GLORIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAUJO do Banco do Brasil (recebimento da aposentadoria UFMG.) OUT5: extrato Banco Mercantil da executada (recebimento crédito INSS.) Evento 251: Determinado o desbloqueio imediato dos valores referentes à executada GLORIA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA ARAUJO, efetuados no Banco do Brasil e Banco Mercantil e a sua intimação para informar a origem dos PIX recebidos na conta CECM MEDICOS E PROFISSIONAIS AREA SAUDE DO BRASIL. Evento 275: Juntada pela executada dos recibos correspondentes a atividade de autônoma por ela desenvolvida. Sobre a matéria dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. (...) Nos recibos juntados ao evento 275 é possível constatar a efetiva realização de atividade autônoma pela parte executada, uma vez que os documentos indicam recebíveis referentes a cursos, palestras e demais serviços prestados por ela. Tais recibos guardam correspondência direta com as entradas identificadas no extrato bancário anexado ao evento 249 - OUT3, evidenciando que os valores creditados em sua conta têm origem em sua atuação profissional independente. Dessa forma, diante da constatação de que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente à remuneração pela prestação de serviços autônomos, deve ser aplicada a regra legal de impenhorabilidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, inciso IV e 854, §4º, ambos do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade efetuada na conta bancária da parte executada, indicadas no evento 233 - SISBAJUD 3 na CECM MEDICOS E PROFISSIONAIS AREA SAUDE DO BRASIL. Cumpra-se e intimem-se as partes desta decisão, tudo com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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