Execução Fiscal 0007471-88.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007471-88.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 08:53

Documento (Certidão)

10/08/2023, 08:53

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:30

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:53

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:39

Documento (Certidão)

02/06/2023, 16:44

Publicação

19/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007471-88.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE LOURDES DA COSTA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra José Lourdes da Costa, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança dos débitos inscritos na CDA n. 42.883.149-4. Citação certificada às f. 34-36 do ID 1372824911, via edital. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão da ação, primeiro face o parcelamento, e em seguida nos termos do art. 40 da LEF (f. 51 e ss. do ID 1372824911). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, inicialmente requereu o prosseguimento da execução, porém, intimada novamente depois da juntada do histórico da dívida, informou o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374605915). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levante-se a restrição lançada via sistema Renajud (f. 47-48 do ID 1372824911), independentemente do trânsito em julgado e assim que esse sistema estiver novamente disponível para uso no TRF6. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:30

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 06:59

Publicação

05/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0007471-88.2013.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, abra-se vista à exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 27-03-2017 (página 63 do ID 1372824911). Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007471-88.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE LOURDES DA COSTA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra José Lourdes da Costa, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança dos débitos inscritos na CDA n. 42.883.149-4. Citação certificada às f. 34-36 do ID 1372824911, via edital. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão da ação, primeiro face o parcelamento, e em seguida nos termos do art. 40 da LEF (f. 51 e ss. do ID 1372824911). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, inicialmente requereu o prosseguimento da execução, porém, intimada novamente depois da juntada do histórico da dívida, informou o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374605915). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levante-se a restrição lançada via sistema Renajud (f. 47-48 do ID 1372824911), independentemente do trânsito em julgado e assim que esse sistema estiver novamente disponível para uso no TRF6. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

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