Execução Fiscal 0006812-74.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006812-74.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 09:04

Documento (Certidão)

10/08/2023, 09:04

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:31

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:37

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:53

Publicação

19/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006812-74.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CONCENTRADOS PERDIZES E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Indústria e Comércio de Rações e Concentrados Perdizes e Representações Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 49.106.905-7 e 49.106.906-5. Citação certificada às f. 24-25 do ID 1372208375. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 28 e ss. do ID 1372208375). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374600359). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 15:25

Documento (Certidão)

17/05/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 15:25

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 06:58

Publicação

05/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:19