Execução Fiscal 0007063-92.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007063-92.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/07/2023, 15:23

Documento (Certidão)

07/07/2023, 15:22

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:08

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:41

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:01

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007063-92.2016.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUZETE ROSA MACHADO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Suzete Rosa Machado, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.1.11.028085-36 e 60.1.16.001925-37. Citação certificada às f. 24-25 do ID 1372838383. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 28 e ss. do ID 1372838383). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374565869). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Não obstante, observo no extrato juntado ao ID 1374833355 que a CDA 60.1.11.028085-36 foi extinta pelo pagamento, enquanto a CDA 60.1.16.001925-37 foi extinta pela prescrição. Dessa forma, cumpre-me JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, quanto à CDA n. 60.1.11.028085-36, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC, e, quanto à CDA n. 60.1.16.001925-37, conforme requereu a Exequente, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:59

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 12:06

Publicação

05/05/2023, 00:19