Execução Fiscal 0000238-98.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000238-98.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 13:13

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:13

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:38

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:12

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000238-98.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SACRAMENTO TENIS CLUBE SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Sacramento Tênis Clube, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 13.111.470-0 e 13.111.471-9. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 25 e ss. do ID 1372190881). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374688878). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 09:17

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 23:10

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 19:32

Publicação

05/05/2023, 00:19