Execução Fiscal 0009018-61.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009018-61.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 13:11

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:10

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:37

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:31

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009018-61.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS OTONI SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Carlos Otoni Silva - ME, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 13.029.228-1 e 13.029.229-0. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 29 e ss. do ID 1372212847). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1374600350). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 09:18

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 12:01

Publicação

05/05/2023, 00:19