Execução Fiscal 0000818-02.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000818-02.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 00:08

Documento (Certidão)

25/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:18

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:43

Publicação

05/07/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000818-02.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:PRISCILA ANE AMANCIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais contra Priscila Ane Amancio, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 19-20 do Id 1372646851. Em razão do não pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. A pedido do Exequente, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF (f. 46 e 47 do Id 1372646851). Transcorrido o prazo, e não localizados bens penhoráveis, determinou-se o arquivamento provisório dos autos por cinco anos, nos termos do art. 40, § 2º, do mesmo diploma (f. 50 e ss. do Id 1372646851). Decorrido o prazo do arquivamento, e migrados os autos ao PJe, o exequente, instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que: a) os autos permaneceram suspensos nos termos do art. 40 da LEF por mais de um ano (f. 47 do Id 1372646851); e b) desde o arquivamento provisório dos autos ordenado em 31.01.2018 (f. 51 desse Id) decorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 19:22

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:03

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 15:10

Documento (Certidão)

19/05/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000818-02.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:PRISCILA ANE AMANCIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais contra Priscila Ane Amancio, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 19-20 do Id 1372646851. Em razão do não pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. A pedido do Exequente, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF (f. 46 e 47 do Id 1372646851). Transcorrido o prazo, e não localizados bens penhoráveis, determinou-se o arquivamento provisório dos autos por cinco anos, nos termos do art. 40, § 2º, do mesmo diploma (f. 50 e ss. do Id 1372646851). Decorrido o prazo do arquivamento, e migrados os autos ao PJe, o exequente, instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que: a) os autos permaneceram suspensos nos termos do art. 40 da LEF por mais de um ano (f. 47 do Id 1372646851); e b) desde o arquivamento provisório dos autos ordenado em 31.01.2018 (f. 51 desse Id) decorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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