Liberdade Provisória com ou sem fiança 0030333-06.2006.4.01.3800 - TRF6

Liberdade Provisória com ou sem fiança 0030333-06.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 0030333-06.2006.4.01.3800/MG REQUERENTE: FERNANDO DE SALES LOPES ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ABREU (OAB MG114985) ADVOGADO(A): DENNYS MARCONI OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG152976) ADVOGADO(A): WANDEIR MACIEL MIRANDA (OAB MG038744) ADVOGADO(A): ADIRSON MACIEL MIRANDA (OAB MG048252) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de incidente instaurado nos autos da ação penal nº 0011364-35.2009.4.01.3800, no qual se discute a forma de atualização dos valores depositados a título de fiança por FERNANDO DE SALES LOPES, posteriormente restituídos após o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo e a consequente extinção da punibilidade. 2. Conforme decisão proferida em 16/06/2023, determinou-se a restituição do valor da fiança, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Todavia, o interessado insurgiu-se contra o montante efetivamente devolvido, sustentando, em síntese, que (i) o valor originalmente depositado em 28/04/2006 não foi devidamente atualizado, e (ii) a quantia restituída — R$ 394,34 — não reflete a devida correção monetária ao longo do período de indisponibilidade. 3. Instado a detalhar sua pretensão, o requerente apresentou memória de cálculo (Evento 73), ao passo que o Ministério Público Federal pugnou pela oitiva da Caixa Econômica Federal e pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. 4. A instituição financeira informou que a conta judicial foi remunerada nos termos do art. 11 da Lei nº 9.289/1996, mediante aplicação da Taxa Referencial (TR), com observância das regras da caderneta de poupança. A Contadoria Judicial, por sua vez, concluiu pela correção dos cálculos apresentados pela Caixa (Evento 98). 5. A controvérsia, portanto, cinge-se à suficiência — ou não — da atualização promovida pela instituição depositária, notadamente à luz da disciplina normativa vigente e dos princípios que regem a restituição de valores apreendidos ou caucionados no âmbito penal. É o relatório. Decido. 6. De início, cumpre assentar que a fiança penal ostenta natureza eminentemente assecuratória e provisória, não se confundindo com sanção ou prestação definitiva. Trata-se de valor caucionado com a finalidade de garantir o comparecimento do acusado e o regular andamento do processo, sendo, por definição, restituível quando cessadas as razões que justificaram sua imposição. 7. Nessa perspectiva, a restituição da fiança não pode ser compreendida como mera devolução nominal do quantum depositado, mas, ao revés, deve assegurar a integral recomposição do valor econômico indisponibilizado, sob pena de violação aos postulados da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral. 8. A disciplina legal invocada — art. 11 da Lei nº 9.289/1996 —, ao estabelecer que os depósitos judiciais devem observar a remuneração básica e o prazo das cadernetas de poupança, não autoriza interpretação restritiva que reduza tal remuneração à aplicação isolada da Taxa Referencial. 9. Com efeito, a sistemática da poupança compreende dupla dimensão remuneratória: (i) correção pela TR e (ii) juros remuneratórios, variáveis conforme o regime normativo vigente à época. A exclusão de qualquer desses componentes desnatura o próprio parâmetro legal adotado. 10. A posição adotada pela Caixa Econômica Federal — no sentido de que as contas judiciais da operação 005 seriam remuneradas apenas pela TR, sem incidência de juros — funda-se em interpretação ancorada no Decreto-Lei nº 1.737/1979, cuja subsistência normativa não mais se sustenta diante da evolução legislativa, culminando com sua expressa revogação pela Lei nº 14.973/2024. 11. Mais do que isso: o art. 37, II, da referida Lei nº 14.973/2024 positivou diretriz inequívoca no sentido de que os valores levantados por seus titulares devem ser acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação, afastando, de forma definitiva, a utilização de índices que não preservem o poder aquisitivo da moeda. 12. Nesse ponto, revela-se juridicamente inadequada — e materialmente insuficiente — a conclusão lançada pela Contadoria Judicial. Com efeito, a Contadoria limitou-se a reproduzir, de forma acrítica, a sistemática informada pela instituição financeira, sem proceder à devida análise da adequação constitucional e legal do critério aplicado, tampouco enfrentar a questão central posta nos autos: a preservação do valor real da quantia depositada. 13. Ao chancelar a aplicação exclusiva da TR — índice notoriamente incapaz de refletir a inflação acumulada —, a Contadoria acabou por referendar solução incompatível com os princípios que regem a matéria, bem como com a orientação legislativa mais recente. 14. A Taxa Referencial, como é sabido, não se presta à recomposição do valor da moeda, constituindo índice de natureza meramente referencial, cuja inadequação como fator de correção monetária já foi amplamente reconhecida em diversos contextos jurisprudenciais. 15. Admitir sua utilização isolada, sem a incidência de juros ou de índice inflacionário idôneo, implica, na prática, a devolução de valor substancialmente inferior àquele efetivamente indisponibilizado ao longo dos anos. 16. Tal cenário configura indevido empobrecimento do jurisdicionado e correlato enriquecimento sem causa do Estado, o que não se coaduna com a ordem jurídica vigente. 17. Cumpre registrar, ademais, que o lapso temporal de indisponibilidade — superior a uma década — agrava sobremaneira a distorção verificada, impondo a adoção de critério que efetivamente recomponha o valor real da quantia depositada. 18. A restituição da fiança, nesse contexto, deve observar, no mínimo, os parâmetros integrais da caderneta de poupança (TR + juros), nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996, ou, alternativamente — e de forma mais consentânea com a legislação superveniente —, índice oficial de inflação que assegure a preservação do poder aquisitivo da moeda. CONCLUSÃO. 19. Diante do exposto, acolho o pedido formulado por FERNANDO DE SALES LOPES, para o fim de: a) reconhecer a insuficiência da atualização realizada pela Caixa Econômica Federal, bem como a impropriedade da conclusão da Contadoria Judicial; b) determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à revisão integral do valor restituído, adotando, alternativamente: b.1) os critérios integrais da caderneta de poupança, compreendendo TR acrescida de juros remuneratórios, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996; b.2) ou índice oficial de correção monetária que reflita a inflação acumulada no período, em conformidade com o art. 37, II, da Lei nº 14.973/2024; c) apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, memória discriminada de cálculo, com evolução mês a mês, desde a data do depósito até a efetiva restituição; d) proceder ao pagamento complementar eventualmente devido, com comprovação nos autos. 19.1. Expeçam o ofício recomendado pela Corregedoria do TRF da 6ª Região, conforme manifestação 0495900 do Processo SEI nº 0014071-51.2023.4.06.8001. 19.2. Cumpra-se, devendo a instituição bancária depositária comprovar nos autos o integral cumprimento da presente decisão, mediante juntada dos comprovantes pertinentes, sob pena de responsabilização. Intimem.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030333-06.2006.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: FERNANDO DE SALES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIRSON MACIEL MIRANDA - MG48252 e WANDEIR MACIEL MIRANDA - MG38744 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DECISÃO Considerando que FERNANDO DE SALES LOPES cumpriu integralmente as condições de suspensão condicional do processo à que se subordinou nos autos da ação penal nº 0011364-35.2009.4.01.3800, tendo, como consequência, sido extinta a punibilidade, deve ser a ele restituído o valor de fiança depositado nestes autos (ID 1373692391, fl. 20), nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Providencie a secretaria os meios necessários à restituição da fiança depositada, intimando-se a defesa para informar os dados necessários da própria parte para fins de transferência bancária, ou informar contato telefônico, e-mail e endereço para fins de sua intimação, em 10 dias. Havendo o silêncio da defesa, intime-se o interessado, pessoalmente, no seu último endereço conhecido nos autos da ação penal supramencionada, para informar, mediante apresentação de documentos pessoais e bancários ao Oficial de Justiça encarregado do ato, os dados necessários à restituição. De posse das informações bancárias, a secretaria deverá expedir o ofício necessário para a transferência do valor depositado em favor da parte. Não sendo possível a localização do interessado, ou, caso intimado pessoalmente, deixe de atender ao objeto da intimação, fica desde já decretado o perdimento da fiança em favor da União, devendo ser a instituição financeira ser oficiada para que o valor depositado seja integralmente repassado à União, por meio de GRU (Unidade Gestora 200333 - Gestão 00001 - código de recolhimento 20230-4). Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte - SJMG

27/06/2023, 00:00

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Confirmada

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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