Cumprimento de sentença 0005562-67.2016.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005562-67.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005562-67.2016.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSE LUCIO FERNANDES ADVOGADO(A): BRENO ROCHA NOVAIS (OAB MG104288) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA (OAB MG103289) DESPACHO/DECISÃO O executado, no evento 157.1, requer a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.471, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade/MG, alegando sua impenhorabilidade por ser considerado "bem de família", nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Intimado, o INSS, no evento 179.1, ratificou o pedido de penhora, apontando que o executado não trouxe aos autos prova que sustente sua alegação. Decido. No que se refere à proteção da impenhorabilidade ao bem de família, os artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, dispõem: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso dos autos, o executado não comprovou, suficientemente, que o imóvel indicado à penhora preenche os requisitos para ser considerado bem de família. No entanto, verifica-se, em consulta aos autos, que há plausibilidade nas alegações do executado, vez que o endereço informado pelo executado nos autos (Rua São Tomé, 34, Promorar, João Monlevade/MG, conforme evento 36.1, pp. 24 e 26) coincide com o logradouro constante da matrícula de registro do imóvel (evento 123.3). Cabe ressaltar que o referido registro carece de elementos que permitam a identificação precisa do imóvel (número, complemento etc). Tendo em mente a determinação legal para que a execução ocorra do modo menos gravoso ao devedor, e para evitar a adoção, pelo Juízo, de medidas desnecessárias ou inúteis, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos documentação apta a comprovar a condição de "bem de família" em relação ao imóvel matriculado sob o nº 19.471, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Será considerada insuficiente a documentação ancorada apenas em comprovantes de residência ou similares, que não permitam a conclusão inequívoca de referir-se ao imóvel indicado à penhora. Apresentada a documentação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado in albis o prazo concedido ao executado, ratifico as decisões dos eventos 126.1 e 151.1 e determino a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 19.471 no Registro de Imóveis de João Monlevade/MG (evento 123, DOC3), pertencente ao executado José Lúcio Fernandes, por termo nos autos, com fulcro no artigo 844 e 845, parágrafo 1º do CPC/2015. Ressalto que a penhora, bem como sua averbação junto à matrícula, não trazem prejuízo imediato à parte, que ainda poderá ter comprovada sua alegação de impenhorabilidade em sede de embargos, ou durante o ato de avaliação pelo Oficial de Justiça. Expedido o termo pela Secretaria, oficie-se ao CRI de João Monlevade/MG, via sistema de penhora online, para averbação da penhora. Caso requerido, encaminhe-se esta decisão, que servirá de ofício, ao referido CRI. Ressalte-se a orientação de que, estando presente nos autos o interesse da União Federal, não são exigidos emolumentos ou taxa judiciária, a teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, benefício extensivo às autarquias federais, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1701188 / RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/09/2019, DJe de 24/09/2019). Após, intime-se o executado para, nos termos do art. 841, do CPC, tomar ciência da penhora, bem como, querendo, apresentar embargos, e expeça-se Carta Precatória ao Juízo Estadual da Comarca de João Monlevade/MG para a avaliação dos imóveis penhorados. Após, havendo o transcurso do prazo legal sem oferecimento de embargos à execução, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005562-67.2016.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSE LUCIO FERNANDES ADVOGADO(A): BRENO ROCHA NOVAIS (OAB MG104288) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA (OAB MG103289) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou informações e juntou documentos no evento 129, DOC1, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores contritos nos evento 130, DOC3 e evento 130, DOC4. A parte exequente, por sua vez, concordou com o desbloqueio pleiteado. Fundamento e decido. No caso vertente, foi bloqueado, via sistema SISBAJUD (evento 130, DOC3 e evento 130, DOC4), o montante total de R$ 15.067,83 (quinze mil e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) em contas bancárias de titularidade do executado JOSE LUCIO FERNANDES. Consoante entendimento firmado pelo E. STJ, tem-se que em relação às pessoas físicas, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente de se encontrar depositada em conta corrente, poupança ou aplicação financeira, em razão de sua natureza alimentar e garantia de subsistência, com base na regra do inciso X do art. 833 do CPC: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. VALORES. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1872557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021) Além disso, no caso concreto, a natureza alimentar e de garantia de subsistência também é comprovada pelos documentos acostados pela executada nos evento 129, DOC2, evento 129, DOC3, evento 129, DOC4, evento 129, DOC5 e evento 145, DOC2. Por outro lado, registre-se, não se constata, a princípio, eventual abuso, má-fé, ou fraude por parte da parte executada. Nessa conformidade, merece provimento o pleito da parte executada, com o imediato desbloqueio dos valores constritos. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Efetivado o desbloqueio, cumpra-se integralmente a decisão de evento 126, DOC1. Para tanto, expeça-se o termo de penhora do imóvel matriculado sob o n.º 19.471 no Registro de Imóveis de João Monlevade/MG (evento 123, DOC3), pertencente ao executado José Lúcio Fernandes. Publicada e registrada eletronicamente. Ipatinga-MG, data da assinatura.

30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)