Execução Fiscal 0000387-26.2015.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0000387-26.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:22

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:48

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000387-26.2015.4.01.3815/MG EXECUTADO: CALCINACAO VITORIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A): WALKIRIA OLIVEIRA FREITAS (OAB MG101658) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO Ante todo o exposto, considerando que o crédito ora em execução encontra-se integralmente garantido por depósito judicial em dinheiro, modalidade de garantia idônea e suficiente, e tendo em vista a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo do recurso de Apelação interposto contra a Sentença dos Embargos à Execução Fiscal, determino o acolhimento do pedido formulado pela Executada. Assim, com fundamento no artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, determino que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM / AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, providencie a imediata suspensão da inscrição do débito objeto da Certidão de Dívida Ativa n.º 03.101496.2015, correlata ao Processo de Cobrança n.º 933.930/2010, em nome da executada CALCINACAO VITORIA LTDA, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), enquanto perdurar a garantia integral do Juízo mediante o depósito judicial consubstanciado nos autos e a pendência do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal. Cientifique-se a Exequente, na pessoa de seu representante legal, para que proceda à baixa da anotação no referido cadastro, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas cabíveis pelo descumprimento de ordem judicial. Mantenha-se a Execução Fiscal suspensa, consoante decisão proferida no Evento 167, aguardando-se a comunicação do julgamento do recurso de Apelação interposto nos autos dos Embargos à Execução n.º 0000130-64.2016.4.01.3815, que tramita na Egrégia Corte Regional Federal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 19:37

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:44

Documento (Ofício)

23/09/2025, 13:30

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000387-26.2015.4.01.3815/MG EXECUTADO: CALCINACAO VITORIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A): WALKIRIA OLIVEIRA FREITAS (OAB MG101658) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO Ante todo o exposto, considerando que o crédito ora em execução encontra-se integralmente garantido por depósito judicial em dinheiro, modalidade de garantia idônea e suficiente, e tendo em vista a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo do recurso de Apelação interposto contra a Sentença dos Embargos à Execução Fiscal, determino o acolhimento do pedido formulado pela Executada. Assim, com fundamento no artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, determino que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM / AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, providencie a imediata suspensão da inscrição do débito objeto da Certidão de Dívida Ativa n.º 03.101496.2015, correlata ao Processo de Cobrança n.º 933.930/2010, em nome da executada CALCINACAO VITORIA LTDA, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), enquanto perdurar a garantia integral do Juízo mediante o depósito judicial consubstanciado nos autos e a pendência do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal. Cientifique-se a Exequente, na pessoa de seu representante legal, para que proceda à baixa da anotação no referido cadastro, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas cabíveis pelo descumprimento de ordem judicial. Mantenha-se a Execução Fiscal suspensa, consoante decisão proferida no Evento 167, aguardando-se a comunicação do julgamento do recurso de Apelação interposto nos autos dos Embargos à Execução n.º 0000130-64.2016.4.01.3815, que tramita na Egrégia Corte Regional Federal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedida/certificada

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