Recurso Inominado Cível 6003440-24.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003440-24.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/08/2026 e fim às 23:59 de 18/08/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003440-24.2024.4.06.3825/MG (Pauta: 208) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: DOMINGO SOUZA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) PERITO: LUIZ FILIPE DINIZ PINTO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de julho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

29/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003440-24.2024.4.06.3825/MG AUTOR: DOMINGO SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003440-24.2024.4.06.3825/MG AUTOR: DOMINGO SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente NB 6374102022 que DOMINGO SOUZA CARDOSO, CPF: 26076185848 é titular, calculando-a de acordo com o art. 44 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, o valor das diferenças vencidas decorrentes da revisão correspondentes ao período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado. c) cessar eventuais descontos previdenciários que estejam sendo efetivados no benefício da parte autora oriundos da redução da renda quando da conversão do auxílio por incapacidade temporária (NB 6112128890) em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6374102022) no âmbito administrativo, cujo débito ora declaro inexistente. d) restituir os valores descontados a título de débito com o INSS em decorrência da minoração da RMI quando da conversão do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente, devidamente atualizados de acordo com o MCJF. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata revisão do benefício e cessação dos descontos (alínea "c" supra), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para revisar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e ao assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003440-24.2024.4.06.3825/MG AUTOR: DOMINGO SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca de contestação e eventuais documentos novos juntados pela parte ré, caso apresentados, ou, ainda, sobre proposta de acordo, caso ofertada, bem como a respeito do laudo(s) judicial(is), caso realizada perícia médica nos autos, ou, ainda, requerer o que entender de direito.

06/06/2025, 00:00

Documentos

•29/07/2026, 00:00