Procedimento do Juizado Especial Cível 6007827-17.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007827-17.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:24

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:29

Publicação

30/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6007827-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE: JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE UBERLANDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando a realização de novo bloqueio de verbas em razão da necessidade de continuidade do tratamento com Omalizumabe concedido no processo originário 1012143-41.2021.4.01.3803. Consultando o processo originário no sistema PJe, verifica-se que já retornou para esta Vara, com certidão de trânsito em julgado, e se encontra em trâmite regular. Tendo em vista o cumprimento provisório de sentença ser procedimento inadequado juridicamente diante do acima narrado, traslade cópia da presente sentença, da petição de evento 17, MANIF1 e anexos para o processo originário PJe n. 1012143-41.2021.4.01.3803, com a devida certificação nos autos, para que se dê início ao cumprimento de sentença. Neste contexto, extingo a execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:15

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6007827-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE: JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA CAVALCANTE (OAB MG156286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JOSIANE CARMO DA ROCHA MENDES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE UBERLANDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando a realização de novo bloqueio de verbas em razão da necessidade de continuidade do tratamento com Omalizumabe concedido no processo originário 1012143-41.2021.4.01.3803. Assim, considerando que o processo principal ainda não transitou em julgado, a análise do pedido de continuidade do medicamento deferido nos autos passa pela compreensão do ditado no Tema 1234 do STF. A propósito, o STF, por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243, que resultou no Tema nº 1234 sob a sistemática da Repercussão Geral, negou provimento ao citado recurso, mas homologou, em parte, os termos dos três acordos apresentados, com as condicionantes e adaptações, definindo balizas importantes que deverão orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas como a presente, nas quais se discutem o fornecimento de medicamentos. Ao fim do julgamento, os preceitos firmados foram transformados em enunciado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: Súmula Vinculante nº 60, publicada em 20/09/2024: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Houve modulação dos efeitos do acórdão somente quanto à competência para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados, motivo pelo qual, em relação aos demais critérios e determinações, o julgado será aplicado a todos os processos, independente da data em que foram ajuizados. No que diz respeito aos medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANVISA, caso posto nos autos, restou decidido o seguinte: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Por oportunidade da apreciação da concessão de medicamentos não incorporados pelo órgão julgado, foram fixadas pelo STF diretrizes detalhadas a serem observadas, tais como: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º,ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Nessas condições, intime-se a parte a autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de revogação da tutela antecipada, demonstre a segurança e eficácia da medicação objeto dos autos, Omalizumabe para a enfermidade que a acomete, com base na Medicina Baseada em Evidências e inexistência de substituto terapêutico, apresentando, ainda, prova de que existem ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática com ou sem meta-análise que indiquem a segurança e eficácia do medicamento não incorporado, cotejando com eventual manifestação da CONITEC, se existente. A prova pericial já produzida nos autos originários não supre a documentação técnica demandada1. Quanto ao custeio, especificamente no item 3.2 do Tema 1234, o STF definiu que: Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Assim, é preciso considerar, para o medicamento em análise, em caso de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do medicamento à parte autora, o valor do teto do PMVG, hoje na alíquota de 18% de ICMS, definido no Estado de Minas Gerais, e não o PMVG na alíquota 0%, pois quando a Corte Suprema quis especificar tal alíquota, o fez de forma expressa no item 1 do Tema 1234, referente à competência2. Ponderando que o menor orçamento juntado aos autos pela parte autora para o medicamento Omalizumabe, apresenta valor de R$ 3.485,00 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) (evento 1, ORÇAM3) enquanto que, na tabela de Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), tal medicamento apresenta, no teto do PMVG, o valor de R$ 2.304,11 (dois mil trezentos e quatro reais e onze centavos)3, entendo que o citado orçamento privado não pode ser admitido para fins de realização de bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD, neste momento, por força do disposto no item 3.2 do Tema 1234, acima transcrito. Isso posto, deverá, ainda, desde já, a parte autora manifestar-se quanto ao valor anual do tratamento, aferido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), na alíquota ICMS de 18%, definida para o Estado de Minas Gerais, devendo se considerar em caso de pedido de bloqueio de verbas públicas, o menor valor entre o proposto no processo de incorporação na CONITEC e o praticado pelos entes em compras públicas a ser informado nos autos, juntando aos autos orçamentos de comerciantes, fabricantes ou distribuidores (inclusive dados bancários para eventual transferência de valores e dados de contato, assim como CNPJ) que atestem o valor do(s) medicamento(s) concedido(s) e que atendam ao PMGV. Concomitantemente, intimem-se os réus para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise, com urgência. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral):1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59).O Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral):1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). ↩3. Disponível em: <Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)>, Lista PMVG – pdf. Acesso em: 26/05/2025. 2. O STF, no julgamento de embargos declaratórios opostos contra o julgamento do Tema 1234, esclareceu: "(...) qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 02%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual." 3. Disponível em: <Capa - listas de preços — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)>, Lista PMVG – pdf. Acesso em: 05/05/2025.

06/06/2025, 00:00