Procedimento Comum Cível 1005395-61.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005395-61.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005395-61.2019.4.01.3803/MG AUTOR: NIVALDO SEBASTIAO DA SILVA ALKIMIN ADVOGADO(A): ABNER PEREIRA MOURA (OAB MG112120) AUTOR: VANIA MARIA ALKIMIN NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ABNER PEREIRA MOURA (OAB MG112120) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005395-61.2019.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005395-61.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: NIVALDO SEBASTIAO DA SILVA ALKIMIN ADVOGADO(A): ABNER PEREIRA MOURA (OAB MG112120) APELANTE: VANIA MARIA ALKIMIN NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ABNER PEREIRA MOURA (OAB MG112120) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do registro de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF. Os autores alegaram nulidade da decisão por cerceamento de defesa e defenderam a aplicação da teoria do adimplemento substancial, requerendo a desconstituição da consolidação da propriedade pela credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para produção de prova testemunhal destinada a desconstituir os requisitos para a notificação por edital; II) estabelecer se é aplicável, no caso concreto, a teoria do adimplemento substancial para impedir a consolidação da propriedade fiduciária em nome da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de saneamento e de abertura de fase para produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 4. A intimação pessoal do devedor fiduciante é exigida nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, sendo válida a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor, com devida certificação pelo oficial de registro, o que ocorreu no caso concreto. 5. As certidões emitidas por cartórios de registro e de títulos e documentos gozam de fé pública, sendo presumidamente válidas, e não foram desconstituídas por qualquer prova idônea trazida pelos apelantes. 6. A teoria do adimplemento substancial exige inadimplemento mínimo em relação ao contrato como um todo. No caso, tendo os autores adimplido apenas 44 das 300 parcelas contratadas, não se configura a insignificância do inadimplemento a justificar a aplicação da teoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de designação de audiência para produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos disponíveis são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A intimação por edital para purgação da mora é válida quando precedida de diligências infrutíferas e certificação pelo oficial competente, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando a quantidade de parcelas inadimplidas supera a de parcelas quitadas, não sendo ínfimo o descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 435 e 85, § 11; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, § 2º-B; CC, arts. 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.207.433/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025; STJ, REsp 1.303.989/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 18.06.2014; STJ, AREsp 1.940.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(68)