Recurso Inominado Cível 6010799-18.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6010799-18.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6010799-18.2025.4.06.3816/MG REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: EDNA MARIA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) RECORRIDO: PIETRA DOS SANTOS QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR ao regime dos representativos de controvérsia, com a finalidade de dirimir a seguinte questão jurídica: "Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada" (Tema 376). Referido julgamento foi concluído, com acórdão publicado no DJEN do dia 03/07/2026, sendo fixada a seguinte tese: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica". (destaquei) Considerando que o presente feito versa sobre a matéria submetida ao aludido tema 376/TNU, determino o sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010799-18.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) AUTOR: PIETRA DOS SANTOS QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 04/08/2025 - RECURSO INOMINADO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010799-18.2025.4.06.3816/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) AUTOR: PIETRA DOS SANTOS QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 14/09/2023. DIP em 01/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010799-18.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) AUTOR: PIETRA DOS SANTOS QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010799-18.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNA MARIA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) AUTOR: PIETRA DOS SANTOS QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 05/06/2025 - Perícia designada

06/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00