Procedimento do Juizado Especial Cível 6002642-77.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002642-77.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/11/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:33

Confirmada

30/07/2025, 20:55

Publicação

25/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-77.2025.4.06.3809/MG AUTOR: ALICIA ALVES BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAIRA APARECIDA MARTINS (OAB MG217108) ADVOGADO(A): GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A): NUBIA BATISTA MAGANHA (OAB MG225210) ADVOGADO(A): KENNYA BERNARDES GOULART (OAB MG161393) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a configuração do impedimento de longo prazo e da incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. 4 – Providencie o agendamento da perícia médica. 5 – Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia médica. 6 - Juntado o laudo da perícia médica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre os laudos periciais; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 8 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre o laudo pericial, e sobre eventual proposta de acordo. 9 - Cumpridas as diligências acima, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 15 dias. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:25

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2025, 04:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:13

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:09

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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