Embargos à Execução 0001522-17.2012.4.01.3803 - TRF6

Embargos à Execução 0001522-17.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:10

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:48

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:52

Confirmada

13/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0001522-17.2012.4.01.3803/MG EMBARGANTE: CARRETEIRO INDUSTRIA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) EMBARGANTE: CLEUZA MARIA MAGALHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) EMBARGANTE: ONILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para afastar a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, no contrato de empréstimo e financiamento nº 27.0161.606.0002287-05, em favor da parte embargante: Carreteiro Indústria de Carnes Ltda (CNPJ: 05.506.932/0001-24), Cleuza Maria Magalhães Siqueira (CPF: 012.512.266-71) e Onilson Pedro de Souza (CPF: 145.242.366-00), bem assim a incidência da comissão de permanência prevista na Cláusula Décima Terceira, preservados o principal, os juros remuneratórios contratados no período de normalidade, os juros de mora de 1% ao mês e a multa de 2%, estes últimos sem qualquer cumulação com comissão de permanência, tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma, a ser apurado em fase de liquidação, vedada a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC/2015). Certificado o decurso do prazo legal, à 1ª Secretaria Unificada Cível, a fim de promover traslado de cópia desta Sentença aos autos do processo nº 0007280-11.2011.4.01.3803.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2026, 13:30

Procedência em Parte

03/04/2026, 13:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/12/2025, 15:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:22

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 22:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001522-17.2012.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001522-17.2012.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: CARRETEIRO INDUSTRIA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) APELANTE: CLEUZA MARIA MAGALHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) APELANTE: ONILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): ADNILSON DAS GRACAS ALVES (OAB MG061504) ADVOGADO(A): FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI (OAB MG123743) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. INCABÍVEL. ART. 917, § 4º DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO MÚLTIPLA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV e § 3º do CPC/2015, sob fundamento de ausência de demonstração do valor incontroverso. Os embargantes sustentam que seus argumentos não se limitaram ao excesso de execução, mas abarcaram outras teses, como abusividade de encargos e descaracterização da mora. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com base na ausência de planilha de cálculo referente a alegação de excesso de execução, é válida diante da existência de outros fundamentos na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 917, § 4º, do CPC/2015, os embargos à execução não podem ser rejeitados liminarmente quando houver fundamentos além do excesso de execução, ainda que ausente o demonstrativo do valor que o embargante entende devido. 4. A petição inicial dos embargos contém fundamentos diversos do alegado excesso de execução, como abusividade dos juros, vedação à capitalização mensal, cobrança indevida de comissão de permanência e descaracterização da mora, o que afasta a hipótese de rejeição liminar prevista na primeira parte do inciso I, § 4º do art. 917 do CPC/2015. 5. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem impõem-se como medida necessária para permitir o regular processamento e julgamento do mérito dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A rejeição liminar de embargos à execução, com fundamento na ausência de cálculo do valor incontroverso, é incabível quando a petição inicial apresenta outros fundamentos autônomos além do excesso de execução. 2. A presença de múltiplas causas de pedir nos embargos impõe o processamento regular do feito, com exame do mérito pelo juízo de origem. 3. É nula a sentença que extingue o processo liminarmente por excesso de execução sem considerar os demais fundamentos deduzidos na inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e § 3º; 917, VI e § 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5037620-65.2017.4.04.7000, 3ª Turma, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 12.07.2022; TRF5, AC 0805041-15.2016.4.05.8200, 3ª Turma, Rel. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza, j. 05.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)