Procedimento Comum Cível 0002224-55.2015.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002224-55.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:45

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:52

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:44

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:28

Publicação

19/03/2026, 03:16

Expedida/certificada

18/03/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002224-55.2015.4.01.3803/MG AUTOR: JOSE RICARDO BERNARDES ADVOGADO(A): LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA (OAB MG066630) ADVOGADO(A): JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB MG062981) DESPACHO/DECISÃO Certificado o trânsito em julgado da presente ação, em que foram julgados improcedentes os pedidos autorais, pugna a parte autora para que se autorize o levantamento das quantias judicialmente consignadas. Aponta a urgência da medida, em face da iminência da realização do leilão extrajudicial do bem e da necessidade de que se lhe garanta efetivo exercício do direito de preferência. Conclusos. Decido. A questão posta prescinde de maior gasto de energia processual, posto já deferido nos autos o pleiteado levantamento. Por sua vez, este o saldo da respectiva conta vinculada: Ante o exposto, solicite-se à CEF que proceda à transferência dos valores totais depositados na conta judicial 1472/005/00036806-8, observados os seguintes parâmetros: (a) a José Ricardo Bernardes - CPF 595.680.466-15; Caixa Econômica Federal; Agência - 1910; Conta Poupança 000763740625-4. A seguir, a conta judicial deve ser definitivamente encerrada. Cópia desta decisão servirá como ofício representativo deste comando. Nada mais sendo requerido, cumprida a providência, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 17 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:58

Outras Decisões

17/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:48

Recebimento

17/03/2026, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002224-55.2015.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002224-55.2015.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: JOSE RICARDO BERNARDES ADVOGADO(A): JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB MG062981) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por mutuário em contrato habitacional firmado com cláusula de alienação fiduciária, com fundamento na Lei nº 9.514/1997. O apelante sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial, com necessidade de sobrestamento do feito a fim de se aguardar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Teoria da Imprevisão, a desproporcionalidade do valor de leilão, o direito à devolução dos valores pagos não financiados, bem como requer a manutenção da tutela provisória para impedir o leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: I) definir se é cabível o sobrestamento do feito diante do Tema 982 do STF; II) verificar a constitucionalidade da execução extrajudicial nos moldes da Lei n.º 9.514/1997; III) apurar a validade do procedimento adotado para a consolidação da propriedade fiduciária; IV) avaliar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão para reativação do contrato; e V) analisar a possibilidade de restituição de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do RE nº 860.631/SP, com repercussão geral (Tema 982), já foi concluído pelo STF, em 26/10/2023, com trânsito em julgado em 22/02/2024, reconhecendo a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997, sendo desnecessário o sobrestamento do feito. 4. A execução extrajudicial realizada pela CEF observou os requisitos da Lei n.º 9.514/1997, especialmente a notificação prévia para purgação da mora, tendo ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária em 17/10/2014, antes do ajuizamento da ação. 5. A cláusula contratual que fixa o valor da alienação fiduciária com base no valor integral do imóvel, e não apenas no valor financiado, é válida e foi expressamente pactuada pelas partes. 6. A alegação de preço vil não prospera, uma vez que eventual descompasso entre o valor do bem e da dívida deve ser resolvido, conforme o critério do art. 27, § 2º, da Lei n.º 9.514/1997. 7. A aplicação da Teoria da Imprevisão pressupõe a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, o que não se caracteriza por desemprego ou dificuldade financeira ordinária, sendo estas insuficientes para revisão do contrato por onerosidade excessiva. 8. A quantia de R$ 14.000,00 paga com recursos próprios foi destinada diretamente ao alienante do imóvel e não à CEF, não havendo obrigação de devolução por parte da instituição financeira. Quanto a parte paga com recursos do FGTS, trata-se de subsídio concedido no âmbito do programa habitacional, não caracterizando desembolso passível de restituição ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/1997 é constitucional e não afronta o devido processo legal nem o contraditório. 2. A consolidação da propriedade fiduciária é válida quando observados os requisitos legais, inclusive a notificação para purgação da mora. 3. A Teoria da Imprevisão não se aplica a casos de inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras comuns, como desemprego. 4. Não há falar em restituição de valores pagos com recursos próprios, pois foram destinados diretamente ao alienante. 5. O subsídio do FGTS no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não se confunde com recursos pessoais do mutuário, sendo insuscetível de devolução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25, 26 e 27, § 2º; CC/2002, arts. 478 a 480; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 860.631/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.10.2023, DJe 14.02.2024; STJ, AREsp 414.294/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08.11.2021; TRF3, ApCiv 5001639-13.2022.4.03.6002, Primeira Turma, DJen 02.08.2024; TRF4, AC 5000977-54.2021.4.04.7102, Terceira Turma, DJ 12.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(229)