Procedimento Comum Cível 1005743-69.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005743-69.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005743-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR: BARBARA LETICIA MOREIRA PERGENTINO ADVOGADO(A): RONEM SOUTO LIMA (OAB MG126496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BARBARA LETICIA MOREIRA PERGENTINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Pede a autora o reconhecimento de irregularidades no procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, em favor da CEF, de imóvel financiado junto à instituição financeira, garantindo-se a sua continuidade na posse do bem, bem como que possa depositar o valor das prestações atrasadas em juízo e purgar a mora. Determinada a emenda à inicial (Evento 6), a requerente apresentou documentos e manifestações (Eventos 10 e 21). A tutela provisória foi indeferida (Evento 22), ocasião em que a gratuidade judiciária foi concedida à autora. Com a ordem de citação da ré, foi determinado que a CEF apresentasse cópia do procedimento administrativo. Contestação no Evento 30. Intimada, a autora se manifestou sobre a defesa da CAIXA (Evento 33). Tendo em vista as alegações autorais de que possuía a intenção de quitar o débito, a CEF foi intimada para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para informar sobre a possibilidade de suspensão ou cancelamento do leilão, em caso de quitação integral (Evento 37). A CAIXA informou que o imóvel já havia sido arrematado em 02/06/2023 e juntou a planilha atualizada do débito (Evento 41). A demandante novamente manifestou intenção de quitar o débito, desde que devolvida sua casa (Evento 49). Despacho no Evento 51 determinou a intimação da autora para esclarecer contradição em sua petição, devendo indicar de forma clara se impugna a planilha de cálculos da CEF. Determinou-se à ré a apresentação da prova documental da notificação da autora sobre as datas, horários e locais do primeiro e do segundo leilão, uma vez que os documentos anteriormente juntados referiam-se à fase de purgação da mora. A autora informou que sua concordância parcial com os cálculos da CAIXA era condicionada à devolução da moradia, o que, não mais sendo possível, deve dar ensejo à resolução em perdas e danos. Pede que a ré lhe pague a diferença do valor pelo qual o imóvel foi leiloado e seu valor de mercado (Evento 56). A CAIXA juntou cópias do procedimento administrativo relativo ao leilão, inclusive no que se refere à notificação pessoal da autora (Evento 59). É o breve relato. O despacho de Evento 51 determinou à CEF a juntada da documentação comprobatória da comunicação à autora das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97. Ocorre que, após a juntada da referida documentação, a parte autora não teve vista dos autos para que possa sobre ela se manifestar. Os documentos em questão dizem respeito a ponto essencial para a solução da controvérsia – a notificação à devedora sobre a realização dos leilões –, motivo pelo qual deve ser garantida a requerente o direito ao exercício do contraditório (art. 10 do CPC). Pelo exposto, determino: 1) a intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se sobre a documentação juntada pela CEF no Evento 59 no prazo de 10 (dez) dias, em especial quanto aos documentos que se referem à sua notificação sobre as datas, horários e locais dos leilões; a autora deverá observar que o art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97 expressamente admite que a comunicação seja feita “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. 2) em seguida, façam os autos conclusos para sentença, tendo em vista que a documentação existente nos autos já é suficiente para o julgamento. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005743-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR: BARBARA LETICIA MOREIRA PERGENTINO ADVOGADO(A): RONEM SOUTO LIMA (OAB MG126496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BÁRBARA LETÍCIA MOREIRA PERGENTINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 8787709140367. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de nulidade do procedimento por não ter sido devidamente notificada acerca do agendamento do leilão. A CEF, em sua defesa, sustentou a regularidade do procedimento e informou que o imóvel foi arrematado em 02 de junho de 2023. Juntou, entre outros documentos, a "Certidão de Não Pagamento" emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Governador Valadares, a qual atesta que a devedora não foi localizada para notificação pessoal para purgar a mora, tendo sido intimada por edital, cuja última publicação ocorreu em 07 de junho de 2022. A certidão informa ainda que, decorrido o prazo legal, a dívida não foi quitada (Evento 30, OUT13). Instada a se manifestar sobre a arrematação e os débitos (Evento 41), a autora apresentou petição contraditória (Evento 49), na qual ora discorda, ora concorda com os cálculos, mas requer a emissão de boleto para pagamento integral e a devolução do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A questão posta a deslinde exige a análise da regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial disciplinado pela Lei nº 9.514/97. É fundamental distinguir os dois momentos distintos de notificação do devedor fiduciante previstos na referida legislação. O primeiro momento é a notificação para a purgação da mora, prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Essa notificação visa oportunizar ao devedor o pagamento das parcelas vencidas e demais encargos para evitar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Para esta etapa, a lei prevê que, caso o devedor não seja encontrado, a notificação poderá ser realizada por edital (art. 26, § 4º). O documento juntado pela CEF (Certidão de Não Pagamento) refere-se precisamente a esta fase, indicando que, por não ter sido a autora localizada, a notificação para purgar a mora ocorreu via edital. O segundo momento, contudo, é a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais de realização dos leilões públicos, após a consolidação da propriedade. Esta exigência está prevista no art. 27, § 2º-A, da mesma lei, e possui finalidade distinta: permitir que o devedor exerça seu direito de preferência na arrematação do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que a notificação sobre o leilão é um requisito indispensável de validade do ato, e que a notificação por edital da fase anterior não supre essa nova exigência. A certidão apresentada pela ré, embora demonstre a regularidade da intimação para a purgação da mora, é silente quanto à cientificação da autora sobre a designação do leilão em si. A alegação da autora, portanto, de que não foi notificada "acerca do agendamento do leilão", permanece como o ponto fático e jurídico controvertido e essencial para a solução da lide. A consumação da arrematação por terceiro de boa-fé, em regra, obsta o desfazimento do negócio, resolvendo-se a questão em perdas e danos caso se verifique a nulidade do procedimento. Contudo, a análise de tal consequência é prematura, pois depende da efetiva comprovação do vício alegado. Diante do exposto, para o correto deslinde do feito, é imprescindível sanear as questões processuais pendentes e determinar a produção de prova documental sobre o ponto controvertido. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, esclareça a contradição em sua petição (evento 49), informando de maneira clara e inequívoca se impugna a planilha de débitos apresentada pela CEF (evento 41). O silêncio será interpretado como concordância. Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da notificação pessoal da autora, Sra. Barbara Leticia Moreira Pergentino, acerca das datas, horários e locais de realização do primeiro e do segundo leilão do imóvel. Saliento que a "Certidão de Não Pagamento" já constante dos autos é insuficiente para tal fim, pois se refere exclusivamente à notificação para purgação da mora (art. 26 da Lei nº 9.514/97), não suprindo a exigência de cientificação específica sobre as datas do leilão (art. 27, § 2º-A, da mesma Lei). Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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