Embargos à Execução 6016336-43.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6016336-43.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6016336-43.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: AURELIANO BORGES DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS DA SILVA (OAB MG171863) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos legais. Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Ademais, não restou demonstrado, de plano, que o prosseguimento da execução possa resultar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, ainda, que o embargante traz alegações genéricas sobre irregularidades na constituição do título executivo e ilegalidade dose encargos, que são insuficientes à conferir a plausibilidade do direito. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. II. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. III. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). V. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VI. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

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