Mandado de Segurança Cível 6007676-91.2024.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007676-91.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 18:58

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:31

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 06:20

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007676-91.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: LATICINIOS VITORIA LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado por LATICÍNIOS VITÓRIA LTDA. (Evento 35), mediante o qual sustenta ter havido omissão na sentença que denegou a segurança (Evento 25). UNIÃO apresentou contrarrazões aos embargos (Evento 46). É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte embargante, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito. Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. A sentença é clara ao fundamentar o julgamento do pedido com base na própria tese jurídica sustentada pela impetrante/embargante, evidenciando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. Vejamos: "Em vista do exposto, não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP n.º 1.159/23 e Lei Federal n.º 14.592/03." A revisão do julgamento, como pretende a embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença constante do Evento 25. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, devendo a embargante requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 19:01

Documento

30/04/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

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