Procedimento do Juizado Especial Cível 0000088-40.2015.4.01.3818 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000088-40.2015.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 08:29

Trânsito em julgado

10/07/2025, 01:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:10

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000088-40.2015.4.01.3818/MG RECORRENTE: MOACIR PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno interposta contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda de objeto (FGTS). A parte autora apresenta como razões para seu recurso alegação desconexa de que o objeto de seu pedido diverge daquele enfrentado na ADI 5090; bem com que não houve o trânsito em julgado da Ação Direta, o que impediria sua aplicação ao caso em análise. DECIDO O recurso não merece seguimento. Primeiramente pelo fato de que o autor, faltando com seu dever de lealdade processual, primeiro apresenta razões desconexas e afastadas da realidade para afirmar que o objeto desta ação diverge daquele analisado na ADI 5090. Tal ponto já foi enfrentado nesta Relatoria por ocasião de impugnação à decisão de sobrestamento, conforme autos digitalizados. A reiteração da infundada insurgência beira a má-fé e poderá, caso persista, ensejar em multa por litigância de má-fé. Isso porque basta uma simples leitura da peça inicial para se identificar o pedido do autor: remuneração de sua conta do FGTS em 3% ao ano mais a Taxa Referencial, em valor que acompanhe índice inflacionário, exatamente o discutido e julgado na ADI 5090. Ademais, houve certificação do trânsito em julgado da ADI 5090 (FGTS) em 23/04/2025. Nessas razões, não conheço do recurso interposto pela parte autora contra a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Após, cumpra-se como determinado na decisão ora recorrida. Uberlândia-MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:43

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

05/06/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 15:43

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 06:17

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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