Procedimento Comum Cível 1003152-16.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003152-16.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG AUTOR: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 19/05/2026.1

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal (evento 40, RECESPEC1). O recurso especial é inadmissível, porquanto manifestamente intempestivo. O recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte (evento 13, RELVOTO1) em 03/11/2025, conforme informação do sistema eletrônico nos Eventos 16 e 19. Opostos embargos de declaração, deles não conheceu a Corte Regional por intempestividade, em 30/01/2026, evento 29, DESPADEC1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 1.026 do CPC, a oposição de embargos de declaração intempestivos não produz o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Logo, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis aplicável ao recurso especial (art. 1.003, § 5º, do CPC) não sofreu interrupção, tendo sua contagem iniciada na data original de ciência do acórdão (04/11/2025). Considerando que a parte protocolou o recurso especial somente em 23/02/2026 (evento 40, RECESPEC1), há muito se exaurira o prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado. Desse modo, o recurso especial é intempestivo. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jardel de Faria para impugnar acórdão de minha relatoria, proferido pela 3ª Turma desta Corte em sessão virtual no período de 20/10/2025 a 24/10/2025, que negou provimento a apelação do autor. Alega o embargante que o julgado teria incorrido em contradição apontando divergência em relação a julgado anterior da mesma Turma (ApCiv 1004414-98.2020.4.01.3802), que teria reconhecido a responsabilidade solidária da CEF no atraso da obra. Sustenta que, assim como naquele caso, a CEF atuou como gestora do empreendimento, com poderes contratuais de fiscalização e substituição da construtora. Cita precedentes do STJ e pleiteia a reforma do julgado, com efeitos infringentes. A CEF apresenta contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos por intempestividade. Sustenta inexistir vício no acórdão ao argumento de que não há contradição interna, mas mera comparação com outro processo, o que não autoriza embargos declaratórios. Defende que o acórdão analisou todos os pontos controvertidos e concluiu, com base no contrato, que sua atuação foi restrita à de agente financiador. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, por serem manifestamente intempestivos. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados conforme as regras dos arts. 219 e 224 do CPC. No caso, o embargante tomou ciência do acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte em 03/11/2025, conforme informação do E-proc nos Eventos 16 e 19, iniciando-se a contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração em 04/11/2025 (terça-feira) e encerrando-se em 10/11/2025 (segunda-feira). Todavia, o embargante somente os apresentou em 17/11/2025 (Evento 21), quando já escoado o prazo legal. Desse modo, está evidenciada a intempestividade, o que impõe o não conhecimento do recurso. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração, por serem intempestivos, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.023 do CPC. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RESTRITA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário para impugnar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, proposto em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da Castroviejo Construtora Ltda., em razão de inadimplemento contratual no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A demanda refere-se à aquisição de terreno e construção de imóvel no Loteamento Jardim Esplêndido, em Araxá/MG. 2. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva da CEF quanto às obrigações contratuais diretamente assumidas, mas entendeu ausente sua responsabilidade quanto ao atraso na entrega do imóvel e aos danos alegados. Declarou a revelia da construtora, mas não analisou os pedidos contra ela, limitando-se a indeferir todos os pleitos da inicial, inclusive a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula por omissão quanto à análise dos pedidos em face da parte ré revel; (ii) se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade pelo inadimplemento contratual da construtora no âmbito do PMCMV; e (iii) se são devidos os pedidos indenizatórios, a suspensão dos encargos contratuais e a substituição do indexador setorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia da construtora foi decretada com base no art. 344 do CPC/2015, mas seus efeitos materiais foram corretamente afastados nos termos do art. 345, inc. I, ante a formação de litisconsórcio com parte contestante (CEF). A sentença não é nula, pois apreciou o mérito da demanda à luz dos documentos juntados. 5. O contrato celebrado entre as partes não se enquadra na Faixa 1 do PMCMV, pois envolveu financiamento típico com recursos próprios e do FGTS, incidência de juros e amortização em 360 meses. A CEF figurou como mera financiadora, sem participação na escolha da construtora, na elaboração do projeto ou na execução da obra. 6. A atuação da CEF limitou-se à liberação de crédito conforme as cláusulas contratuais, inexistindo prova de ingerência na execução da obra ou atuação como agente executor de política pública habitacional. Não há elementos nos autos que demonstrem responsabilidade solidária da CEF pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da construtora. 7. Aplicável ao caso o entendimento consolidado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP), segundo o qual, nas faixas 1,5, 2 e 3 do PMCMV, o inadimplemento contratual pela construtora não implica responsabilidade solidária da CEF, salvo nos casos em que comprovada atuação além da condição de agente financeiro. 8. Os pedidos de suspensão de juros de obra e substituição do indexador setorial integram a execução do contrato de mútuo e permanecem sob competência da Justiça Federal. Contudo, a parte autora não comprovou a efetiva cobrança indevida nem formulou pedido específico de alteração do indexador, inviabilizando a procedência da pretensão. 9. Aplicável os precedentes ApCiv 1003636-31.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, julgado em 05/02/2024; ApCiv 1000692-47.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024; ApCiv n. 1000689-92.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024; ApCiv 1004368-12.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 04/11/2024 e ApCiv 1004461-72.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 04/11/2024 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A atuação da Caixa Econômica Federal como agente financiador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não a torna responsável solidária por inadimplemento contratual da construtora, salvo prova de ingerência na execução do empreendimento. 2. A mera fiscalização formal de cronograma físico-financeiro não configura gestão ou execução da obra. 3. Os pedidos relativos à suspensão de encargos financeiros e à substituição do indexador setorial integram a execução do contrato de mútuo e estão sujeitos à competência da Justiça Federal. 4. A ausência de prova do fato constitutivo do direito afasta a procedência de pedidos de repetição de valores ou revisão contratual.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 45, 85, §11, 344, 345, I, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25/09/2019 (Tema 996); STJ, AgInt no AREsp 2.057.319/RN, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.048.837/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/08/2021; STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/08/2018; TRF6, ApCiv 1003636-31.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, j. 05/02/2024; ApCiv 1000692-47.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, j. 04/03/2024; ApCiv 1000689-92.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Miguel Ângelo, Terceira Turma, j. 03/06/2024; ApCiv 1004368-12.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo, Terceira Turma, j. 04/11/2024; ApCiv 1004461-72.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo, Terceira Turma, j. 04/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 13:31

Ato ordinatório

07/08/2023, 13:30

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:22

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:39

Petição (Contra-razões)

12/07/2023, 11:47

Petição (Contra-razões)

12/07/2023, 11:33

Expedida/Certificada

09/06/2023, 13:47

Mero expediente

07/06/2023, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jardel de Faria para impugnar acórdão de minha relatoria, proferido pela 3ª Turma desta Corte em sessão virtual no período de 20/10/2025 a 24/10/2025, que negou provimento a apelação do autor. Alega o embargante que o julgado teria incorrido em contradição apontando divergência em relação a julgado anterior da mesma Turma (ApCiv 1004414-98.2020.4.01.3802), que teria reconhecido a responsabilidade solidária da CEF no atraso da obra. Sustenta que, assim como naquele caso, a CEF atuou como gestora do empreendimento, com poderes contratuais de fiscalização e substituição da construtora. Cita precedentes do STJ e pleiteia a reforma do julgado, com efeitos infringentes. A CEF apresenta contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos por intempestividade. Sustenta inexistir vício no acórdão ao argumento de que não há contradição interna, mas mera comparação com outro processo, o que não autoriza embargos declaratórios. Defende que o acórdão analisou todos os pontos controvertidos e concluiu, com base no contrato, que sua atuação foi restrita à de agente financiador. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, por serem manifestamente intempestivos. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados conforme as regras dos arts. 219 e 224 do CPC. No caso, o embargante tomou ciência do acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte em 03/11/2025, conforme informação do E-proc nos Eventos 16 e 19, iniciando-se a contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração em 04/11/2025 (terça-feira) e encerrando-se em 10/11/2025 (segunda-feira). Todavia, o embargante somente os apresentou em 17/11/2025 (Evento 21), quando já escoado o prazo legal. Desse modo, está evidenciada a intempestividade, o que impõe o não conhecimento do recurso. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração, por serem intempestivos, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.023 do CPC. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003152-16.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JARDEL DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RESTRITA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário para impugnar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, proposto em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da Castroviejo Construtora Ltda., em razão de inadimplemento contratual no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A demanda refere-se à aquisição de terreno e construção de imóvel no Loteamento Jardim Esplêndido, em Araxá/MG. 2. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva da CEF quanto às obrigações contratuais diretamente assumidas, mas entendeu ausente sua responsabilidade quanto ao atraso na entrega do imóvel e aos danos alegados. Declarou a revelia da construtora, mas não analisou os pedidos contra ela, limitando-se a indeferir todos os pleitos da inicial, inclusive a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula por omissão quanto à análise dos pedidos em face da parte ré revel; (ii) se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade pelo inadimplemento contratual da construtora no âmbito do PMCMV; e (iii) se são devidos os pedidos indenizatórios, a suspensão dos encargos contratuais e a substituição do indexador setorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia da construtora foi decretada com base no art. 344 do CPC/2015, mas seus efeitos materiais foram corretamente afastados nos termos do art. 345, inc. I, ante a formação de litisconsórcio com parte contestante (CEF). A sentença não é nula, pois apreciou o mérito da demanda à luz dos documentos juntados. 5. O contrato celebrado entre as partes não se enquadra na Faixa 1 do PMCMV, pois envolveu financiamento típico com recursos próprios e do FGTS, incidência de juros e amortização em 360 meses. A CEF figurou como mera financiadora, sem participação na escolha da construtora, na elaboração do projeto ou na execução da obra. 6. A atuação da CEF limitou-se à liberação de crédito conforme as cláusulas contratuais, inexistindo prova de ingerência na execução da obra ou atuação como agente executor de política pública habitacional. Não há elementos nos autos que demonstrem responsabilidade solidária da CEF pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da construtora. 7. Aplicável ao caso o entendimento consolidado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP), segundo o qual, nas faixas 1,5, 2 e 3 do PMCMV, o inadimplemento contratual pela construtora não implica responsabilidade solidária da CEF, salvo nos casos em que comprovada atuação além da condição de agente financeiro. 8. Os pedidos de suspensão de juros de obra e substituição do indexador setorial integram a execução do contrato de mútuo e permanecem sob competência da Justiça Federal. Contudo, a parte autora não comprovou a efetiva cobrança indevida nem formulou pedido específico de alteração do indexador, inviabilizando a procedência da pretensão. 9. Aplicável os precedentes ApCiv 1003636-31.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, julgado em 05/02/2024; ApCiv 1000692-47.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024; ApCiv n. 1000689-92.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024; ApCiv 1004368-12.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 04/11/2024 e ApCiv 1004461-72.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 04/11/2024 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A atuação da Caixa Econômica Federal como agente financiador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não a torna responsável solidária por inadimplemento contratual da construtora, salvo prova de ingerência na execução do empreendimento. 2. A mera fiscalização formal de cronograma físico-financeiro não configura gestão ou execução da obra. 3. Os pedidos relativos à suspensão de encargos financeiros e à substituição do indexador setorial integram a execução do contrato de mútuo e estão sujeitos à competência da Justiça Federal. 4. A ausência de prova do fato constitutivo do direito afasta a procedência de pedidos de repetição de valores ou revisão contratual.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 45, 85, §11, 344, 345, I, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25/09/2019 (Tema 996); STJ, AgInt no AREsp 2.057.319/RN, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.048.837/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/08/2021; STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/08/2018; TRF6, ApCiv 1003636-31.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, j. 05/02/2024; ApCiv 1000692-47.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Simone Lemos, Quarta Turma, j. 04/03/2024; ApCiv 1000689-92.2022.4.06.3802, rel. Des. Fed. Miguel Ângelo, Terceira Turma, j. 03/06/2024; ApCiv 1004368-12.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo, Terceira Turma, j. 04/11/2024; ApCiv 1004461-72.2020.4.01.3802, rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo, Terceira Turma, j. 04/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003152-16.2020.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JARDEL DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG199279 e JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG94924 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por JARDEL DE FARIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, pela qual pretende, em sede de tutela de urgência, o pagamento de aluguel mensal, que seja determinado o imediato término das obras e a entrega do imóvel, sob pena de imposição de multa diária de R$100,00 (cem reais) e a substituição da construtora (Cláusula 4.15). Pugna, ainda, pela suspensão da obrigação de pagamento dos juros da fase de construção. Ao final, pretende a parte autora, além da confirmação das tutelas, a condenação das rés no pagamento de indenização pelos danos causados em face do atraso da entrega do imóvel adquirido, considerando a condição sócio-econômica das partes, a gravidade do dano e sua repercussão, em valor a R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) por danos materiais suportados. Requer, também, que as rés apresentem a documentação necessária a fim de esclarecer o desembolso do autor no valor de entrada do contrato e do terreno e a cópia do contrato mãe, documentação com a evolução da edificação do empreendimento e cronograma físico financeiro da obra. Por último, pede a cessação da correção do saldo devedor, desde a data do vencimento do prazo de entrega até a ulterior entrega do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) firmou “Contrato de Compra e Venda de Terreno e mútuo para Construção de Unidade Habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida”, para aquisição do imóvel: terreno urbano, no loteamento denominado Jardim Esplêndido, na cidade de Araxá/MG; b) neste terreno, seria empreendida a construção de uma unidade residencial com área total de 240 m² situada à Rua JE 13, quadra I, lote 05, a ser construída pela Primeira Requerida; c) o prazo estabelecido no contrato para a construção e legalização do imóvel seria de 21 meses a contar da data da assinatura do mesmo; d) vem sofrendo danos imensuráveis devido a não entrega do imóvel adquirido no prazo pactuado no contrato; e) ingressa com a presente ação buscando a imediata entrega do imóvel adquirido, com o integral cumprimento do contrato e a reparação pelos danos sofridos. Inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal de Uberaba-MG, a inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Por aquele Juízo foi proferida decisão, postergando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência para o momento da prolação da sentença, ordenando, na ocasião, a citação das rés (ID nº.243529886). Naquele Juízo foi apresentada a contestação da CEF (ID nº. 262071415). Impugnação à contestação (ID nº. 297237854). Em face do valor da causa, foi declinada da competência pelo Juízo do Juizado Especial Federal em favor de uma das Varas Federais dessa Subseção, quando então foram os autos redistribuídos a esta 4.ª Vara. Convalidados os atos praticados durante a tramitação do feito perante o Juizado Especial, exceto em relação àqueles de conteúdo decisório e à apreciação da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita - ID nº. 1015567283. Na mesma decisão, por este Juízo foi fixado o valor da causa em R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Considerando-se que o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais (ID nº 1090071277 e 1090459785), deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Da competência do Juízo A presente ação cível foi ajuizada com o intuito de impor às rés o cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de financiamento habitacional, consistentes na entrega do imóvel, substituição da construtora, pagamento de aluguel, suspensão da obrigação de pagamento dos juros da fase de construção e indenização por danos morais e danos materiais. Assim, a despeito de se tratar a hipótese em tela de contrato de financiamento imobiliário, em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro em sentido estrito, estabelecendo simples contrato de mútuo com a parte autora, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, a legitimidade da referida empresa pública para figurar no polo passivo e a manutenção da competência da Justiça Federal para julgamento do feito, excepcionalmente subsiste, em razão da obrigação da CEF de promover a substituição da construtora em caso de inexecução contratual (Cláusula 4.15), em relação a suspensão da obrigação de pagamento dos juros da fase de construção, e do pedido para cessação da correção do saldo devedor do financiamento desde a data prevista para conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel e danos materiais. Neste passo, extrapolam a competência deste Juízo, os pleitos de emissão de ordem à construtora para entrega do imóvel, pagamento de alugueis ou aqueles afetos a vícios construtivos, delimitando-se a lide às obrigações diretamente assumidas pela CEF e os respectivos reflexos. Da tutela de urgência Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência incidental, de natureza antecipatória, incumbe à parte autora a comprovação da ocorrência simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o prazo estipulado para construção e legalização da obra era de 21 (vinte e um) meses, podendo ser prorrogado por 6 (seis) meses, mediante análise e autorização da CEF, nos termos das cláusulas 4 (caput) e 4.9 do contrato (ID 259482911), o qual fora assinado em 10/04/2018. Logo, reputa-se evidente o decurso do prazo para entrega das obras, inclusive na hipótese de prorrogação pelo limite máximo previsto no instrumento contratual. Ocorre que, como já explicitado, a responsabilidade pelo atraso na entrega no imóvel apenas pode ser atribuída à CEF se comprovado o descumprimento de sua obrigação contratual consistente em promover a substituição da construtora responsável pela obra, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalte-se, por oportuno, que sequer foi acostada aos autos a comprovação da manifestação de vontade da maioria dos mutuários dirigida à CEF, para substituição da construtora, consoante determinado na cláusula 4.15 do contrato. Ademais, em feitos análogos, verificou-se que as tratativas para substituição de construtoras em situação de inexecução contratual são extremamente tormentosas, notadamente porque envolvem o acionamento de seguradora para realizar o referido trâmite administrativo, não sendo certo o surgimento de construtoras interessadas em assumir o encargo. Logo, mostra-se inócua a determinação à CEF com prazo definitivo para substituição da construtora. De outro vértice, não merece amparo o pedido de pagamento mensal de aluguel em favor do autor, enquanto não for entregue o imóvel, formulado em sede de tutela de urgência, posto que, consoante acima arrazoado, não se pode imputar à empresa pública o atraso na obra, cuja responsabilidade é exclusiva da construtora. Nesta senda, por ora, resta inviabilizado o acolhimento do pleito. De outro lado, quanto ao pedido de suspensão de pagamento dos chamados “juros de obra”, o contrato expressamente exonera os mutuários do pagamento da referida rubrica (Item 5.3) em caso de atraso na entrega do imóvel. Todavia, não vieram aos autos quaisquer documentos que comprovem a manutenção da cobrança, motivo pelo qual também não merece acolhida o pleito neste momento sumário de cognição. Advirto, por fim que, em que pese o atraso na execução do contrato, inexiste respaldo legal para congelamento de saldo devedor do financiamento, cuja discussão apenas se admitiria se a intenção do mutuário fosse a resolução do contrato. Diante de todo arrazoado e ausente demonstração de cobrança de quaisquer valores em desacordo com o pactuado, não há como acolher tais pedidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro, ainda, o cadastramento dos advogados da CEF constante da procurações/substabelecimento de ID 512694445, devendo ser cadastrada nos autos apenas a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos: Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fe-vereiro de 2021). Considerando-se que a CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA foi regularmente citada e deixou de apresentar contestação (ID nº. 261177854), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, com aplicação das disposições do artigo 346 do CPC/2015. Contudo, em face do art. 345, I do CPC/2015, a revelia não produz os seus efeitos. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser observadas, com relação à ré CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, cuja revelia foi decretada, as disposições contidas no art. 346 do CPC. Além disso, por ocasião da especificação de provas, deverá a CEF esclarecer se houve acionamento de seguro para substituição da construtora, indicando a seguradora responsável, bem como deverá trazer aos autos os documentos solicitados pela autora na inicial, justificando eventual impossibilidade de atendimento. Decorrido o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/08/2022, 00:00

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