Procedimento do Juizado Especial Cível 6039696-41.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6039696-41.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:40

Confirmada

28/11/2025, 10:40

Publicação

28/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6039696-41.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ESTANISLAU FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 04/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada 'a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)', bem como tendo havido 'determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término' da ação, 'a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário', SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se a(s) parte(s) para ciência e manifestação, caso queir(a)(m), pelo prazo de 5(cinco) dias. Ato continuo, suspendam-se os autos.

27/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/11/2025, 10:54

Expedida/certificada

26/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:19

Publicação

09/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6039696-41.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ESTANISLAU FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. 1. Fica desde já afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para a causa, porquanto se reclama de descontos não autorizados feitos a entidade associativa conveniada da autarquia, a quem compete o acompanhamento da regularidade dos convênios, que perpassa o atendimento/fiscalização de demandas relativas a reclamações feitas pelos segurados quanto à cessação de descontos fraudulentos feitos diretamente nos benefícios, sendo legítimo fosse, neste viés, aferida a regularidade da documentação associativa ou sua confirmação/renovação/atualização no prazo regulamentar, providências a serem tomadas no âmbito da Administração quanto à manutenção de tais convênios. Eventual responsabilidade pelo ressarcimento de danos não é questão afeta às condições da ação - para o que basta a participação na relação jurídico-material judicializada, porquanto é o ente pagador do benefício e agente dos descontos questionados - mas sim ao mérito da causa, devendo com este ser analidada. 2. Considerando a informação na contestação de Evento 7 (processo 6039696-41.2024.4.06.3800/MG, evento 7, OUT3), a teor da qual houve aceite via assinatura digital pela parte autora, associando-se aos quadros da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente quanto ao documento e informações (links) contidos na peça de resposta da Associação demandada. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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