Execução Fiscal 1015911-81.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1015911-81.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1015911-81.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCONI DE ALMEIDA SA ADVOGADO(A): SEBASTIAO JESUS SOUZA MORAIS (OAB MG115624) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Deixo de apreciar os embargos declaratórios de evento 47, EMBDECL1, por perda de objeto. Custas pela parte executada, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantadas pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobradas do exequente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais deverão ser quitados por meio de parte do montante objeto do bloqueio de valores ocorrido nos autos.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 08:05

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:06

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 22:30

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1015911-81.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCONI DE ALMEIDA SA ADVOGADO(A): SEBASTIAO JESUS SOUZA MORAIS (OAB MG115624) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação de evento 38, IMPUGNA EMB1 como exceção de pré-executividade, uma vez que argui matéria de ordem pública (impenhorabilidade), passível de conhecimento com os elementos já juntados aos autos. No entanto, tendo em vista que os valores bloqueados de titularidade de MARCONI DE ALMEIDA SA foram liberados, conforme evento 35, SISBAJUD2, nada a prover quanto ao pedido. Intime(m)-se Belo Horizonte, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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