Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG
AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
01/10/2025, 00:00
Trânsito em julgado
30/09/2025, 01:08
Decurso de Prazo
23/09/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025
RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
09/09/2025, 00:00
Confirmada
07/09/2025, 23:59
Publicação
01/09/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 02:10
Expedida/certificada
28/08/2025, 02:10
Documento (Acórdão)
26/08/2025, 15:50
Sentença confirmada
26/08/2025, 09:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: MARIA PAULA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/08/2025 e fim às 23:59 de 25/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG (Pauta: 327) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025
RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
09/09/2025, 00:00
Confirmada
07/09/2025, 23:59
Publicação
01/09/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 02:10
Expedida/certificada
28/08/2025, 02:10
Documento (Acórdão)
26/08/2025, 15:50
Sentença confirmada
26/08/2025, 09:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: MARIA PAULA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/08/2025 e fim às 23:59 de 25/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG (Pauta: 327) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
05/08/2025, 00:00
Expedida/Certificada
04/08/2025, 13:30
Distribuição (sorteio)
22/07/2025, 11:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008243-83.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880)
ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446)
ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672)
ADVOGADO(A): RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167)
ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133)
ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344)
ADVOGADO(A): ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874)
ADVOGADO(A): JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881)
ADVOGADO(A): HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213)
ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOZA ARAUJO (OAB MG214565)
SENTENÇA
Ante o exposto, não se verificando a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o decisum recorrido.