Execução Fiscal 1008697-39.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1008697-39.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 15:42

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:31

Documento (Certidão)

24/05/2026, 17:35

Trânsito em julgado

24/05/2026, 17:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:37

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:17

Publicação

22/01/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1008697-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUIZ DONATO LAZZARINI ADVOGADO(A): CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG144103) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:32

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 01:18

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1008697-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUIZ DONATO LAZZARINI ADVOGADO(A): CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG144103) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008697-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: LUIZ DONATO LAZZARINI ADVOGADO(A): CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG144103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz Donato Lazzarini, em face desta execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG), perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extensão de Belo Horizonte/MG. O autor alega prescrição intercorrente, sustentando que, desde a distribuição da execução fiscal em 28/02/2021, o exequente não promoveu qualquer medida efetiva para localizar bens ou satisfazer o crédito, caracterizando abandono do feito e, consequentemente, a extinção da execução fiscal nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Argumenta ainda a ausência de comprovação da prestação de serviços pelo CRA/MG ao executado, o que tornaria o título executivo inexigível, eis que a cobrança de anuidades somente seria legítima se houvesse efetivo benefício ao registrado. Outro argumento apresentado é a inexistência de notificação administrativa regular, sendo indispensável, para a validade da execução fiscal, que o devedor tenha sido previamente notificado da dívida e tido oportunidade de regularizá-la na via administrativa. A falta dessa notificação configura vício insanável no título executivo, conforme entendimento consolidado do STJ. Por fim, o autor ressalta que o valor executado é irrisório (aproximadamente R$ 2.531,55) e a inexistência de bens penhoráveis, defendendo que o prosseguimento da execução seria desproporcional e antieconômico, autorizando o arquivamento definitivo dos autos. Instado a se manifestar, o conselho exequente impugna alegações do executado. Sobre a prescrição intercorrente, argumenta o CRA/MG que não há marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois não houve suspensão do processo, conforme previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF). Assim, não se pode reconhecer a prescrição quinquenal, pois sequer teve início o prazo para sua contagem. No que diz respeito à ausência de prestação de serviços, o Conselho esclarece que a natureza da anuidade é tributária, decorrente da inscrição do profissional no órgão de classe, e não da efetiva prestação de serviços, consoante art. 5º da Lei 12.514/11. O fato gerador da obrigação é a própria inscrição, e não a existência de serviços prestados, sendo a exigibilidade do crédito decorrente da inadimplência do devedor. Quanto à notificação administrativa, o CRA/MG sustenta que a notificação foi realizada e anexada à petição inicial, enviada ao endereço fornecido pelo próprio executado como seu domicílio fiscal. Ressalta ainda que, em se tratando de anuidades devidas a conselhos profissionais, o lançamento é feito de ofício, dispensando processo administrativo complexo, bastando o envio do boleto bancário ou documento de cobrança ao contribuinte, o que já configura notificação válida. É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente O excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o exequente não promoveu qualquer medida efetiva para a localização de bens penhoráveis ou para a satisfação do crédito desde a distribuição da execução fiscal em 28/02/2021. Contudo, a análise dos autos revela que não houve a inércia alegada pelo executado, tampouco o preenchimento dos requisitos para a configuração da prescrição intercorrente. Consta dos autos que o executado foi citado em 05/07/2023 (evento 24). Em 20/11/2023 (evento 26), a exequente tomou ciência sobre a ausência de bens penhoráveis do executado. Por meio da petição de evento 28, o CRA/MG requereu a penhora de bens por meio do SISBAJUD. A decisão de evento 32, deferiu o pedido de penhora do numerário do executado. Entretanto, não consta dos autos, que a Secretaria cumpriu a ordem de bloqueio. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 566), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. No presente caso, o CRA/MG, em sua impugnação, esclarece que em momento algum houve a suspensão do processo, o que impede a contagem do prazo prescricional intercorrente. Com efeito, porque logo após ser intimado sobre a inexistência de bens do executado, o exequente requereu a penhora de numerário do executado por meio do SISBAJUD. Referido pedido foi deferido, entretanto, a ordem ainda não foi cumprida. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por inércia do exequente após a suspensão da execução, o que não se verificou nos autos. A mera distribuição da execução fiscal não é suficiente para deflagrar o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessário o transcurso do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos, sem que o exequente promova atos efetivos para o andamento do processo. Não havendo a suspensão do processo, não há que se falar em início do prazo para a prescrição intercorrente. Da alegação de ausência de comprovação da prestação de serviços O excipiente argumenta que a cobrança das anuidades deve estar atrelada à efetiva prestação de serviços por parte do conselho profissional ao registrado, e que a ausência de tal comprovação tornaria o título executivo inexigível. Tal argumento não se sustenta. As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme entendimento pacificado pelo STJ. O fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no conselho, e não a efetiva prestação de serviços. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao dispor que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho". Assim, a exigibilidade da anuidade decorre do registro do profissional no conselho, independentemente da efetiva utilização dos serviços prestados pela autarquia. A função dos conselhos profissionais é a fiscalização do exercício profissional, o que constitui um poder de polícia estatal, e não uma prestação de serviço individualizada que justifique a contraprestação por parte do registrado. Assim, não é cabível o argumento sustentado pelo excipiente. Da Ausência de Notificação Administrativa Regular O excipiente alega a ausência de notificação administrativa regular como vício insanável do título executivo. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. Contudo, conforme o art. 204 do CTN e art. 3º da LEF, as a Certidões de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscritas gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, produzindo efeito de prova pré-constituída. Tal presunção só pode ser elidida mediante prova inequívoca, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Eis o teor dos dispositivos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso das anuidades de conselhos profissionais, o lançamento é feito de ofício, e a notificação do contribuinte para pagamento pode ocorrer por meio do envio do boleto ou carnê para o endereço cadastrado, dispensando-se, em regra, um processo administrativo formal para a constituição do crédito. O CRA/MG, em sua impugnação, comprova que a notificação administrativa de débitos com aviso de recebimento foi devidamente anexada à petição inicial (fl. 4, evento 1) e enviada para o endereço fornecido pelo executado. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e o Código Tributário Nacional (CTN) não exigem a juntada de cópia da notificação ao devedor para pagamento ou impugnação da dívida na petição inicial, sendo suficiente que a CDA contenha os requisitos legais e goze da presunção de certeza e liquidez. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a ausência de processo administrativo formal não invalida a CDA, desde que comprovada a remessa da comunicação ao devedor, o que aconteceu no presente caso. Da alegação do valor irrisório executado Por fim, o excipiente argumenta que o valor executado é irrisório e que a inexistência de bens penhoráveis tornaria a continuidade da execução desproporcional e antieconômica. Embora a Lei nº 12.514/2011 estabeleça um limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais (art. 8º), o valor atualizado do débito R$ 4.306,06 (evento 29) não se enquadra como irrisório para fins de extinção da execução fiscal. Além disso, a alegação de inexistência de bens penhoráveis não é, por si só, causa para a extinção da execução, mas sim para a suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF, caso não sejam encontrados bens após as diligências cabíveis. A execução fiscal visa à satisfação do crédito público, e a busca por bens penhoráveis é uma prerrogativa do exequente, não cabendo ao executado alegar a irrisoriedade do valor para se eximir da dívida. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré- Executividade oposta por LUIZ DONATO LAZZARINI, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1108931, DJe de 27/05/2009). À Secretaria para que cumpra o teor da decisão de evento 32. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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