Procedimento do Juizado Especial Cível 0001971-92.2014.4.01.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001971-92.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 16:43

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:36

Trânsito em julgado

10/07/2025, 01:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:10

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001971-92.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE: VALERIO MOREIRA DE BRITO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno interposta contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda de objeto (FGTS). A parte autora apresenta como razões para seu recurso alegação desconexa de que o objeto de seu pedido diverge daquele enfrentado na ADI 5090; bem com que não houve o trânsito em julgado da Ação Direta, o que impediria sua aplicação ao caso em análise. DECIDO O recurso não merece seguimento. Primeiramente pelo fato de que o autor, faltando com seu dever de lealdade processual, primeiro apresenta razões desconexas e afastadas da realidade para afirmar que o objeto desta ação diverge daquele analisado na ADI 5090. Tal ponto já foi enfrentado nesta Relatoria por ocasião de impugnação à decisão de sobrestamento, conforme autos digitalizados. A reiteração da infundada insurgência beira a má-fé e poderá, caso persista, ensejar em multa por litigância de má-fé. Isso porque basta uma simples leitura da peça inicial para se identificar o pedido do autor: remuneração de sua conta do FGTS em 3% ao ano mais a Taxa Referencial, em valor que acompanhe índice inflacionário, exatamente o discutido e julgado na ADI 5090. Ademais, houve certificação do trânsito em julgado da ADI 5090 (FGTS) em 23/04/2025. Nessas razões, não conheço do recurso interposto pela parte autora contra a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Após, cumpra-se como determinado na decisão ora recorrida. Uberlândia-MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

05/06/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:42

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:44

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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