Procedimento Comum Cível 6001383-08.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Filho

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO SIMOES

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG 143031·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

OAB/MG 158839·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:08

Publicação

29/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001383-08.2025.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMOES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 26/01/2026 - APELAÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:25

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:24

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:53

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:12

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(44)

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:08

Publicação

29/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001383-08.2025.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMOES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 26/01/2026 - APELAÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:25

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:24

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:53

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:12

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001383-08.2025.4.06.3822/MG AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMOES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1989 a 30/06/1990, 01/10/1990 a 31/01/1991, 05/10/1991 a 05/07/1994, 01/11/1994 a 15/07/1997, 01/09/2001 a 16/06/2005, 17/06/2005 a 31/12/2022 e determinar que o INSS conceda Aposentadoria Especial, desde a DER em 06/09/2024, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:08

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:08

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:08

Procedência

19/11/2025, 12:37

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:53

Publicação

13/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001383-08.2025.4.06.3822/MG AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMOES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) DESPACHO/DECISÃO A prova meramente testemunhal, no caso dos autos, em que se investiga a exposição do autor em situações específicas da atividade laboral, para fins de concessão de aposentadoria especial por tempo de serviço, não se presta à corroborar a prova material produzida nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de evento 12, feito pelo autor. Intime-se, pelo prazo de 10 (dez) dias. Preclusa esta decisão, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:50

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:13

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:42

Publicação

09/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001383-08.2025.4.06.3822/MG AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMOES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista à parte autora para impugnar a contestação e apresentar eventuais provas que deseja produzir. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:13

Sem descrição

27/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 09:19

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 09:18

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00