Procedimento Comum Cível 6004817-65.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004817-65.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004817-65.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AGROPECUARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

12/07/2026, 00:01

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

27/06/2026, 06:23

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 23:54

Confirmada

28/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:45

Publicação

20/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004817-65.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AGROPECUARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) SENTENÇA Ante o exposto, ratifico a decisão de evento 11, DOC1, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro perante o CREA/MG, relativamente às atividades comprovadamente exercidas nos autos; b) declarar a inexigibilidade do Auto de Infração n.º 11477400000368/2024, Procedimento n.º 2018848/2024; c) anular a multa administrativa aplicada à autora; d) determinar o cancelamento definitivo do protesto relacionado ao Protocolo n.º 28754418, caso ainda existente; Fica mantida a multa cominatória fixada na tutela provisória (evento 11, DOC1) apenas para hipótese de descumprimento das obrigações impostas nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:27

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:27

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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