Procedimento Comum Cível 1006747-53.2021.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006747-53.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006747-53.2021.4.01.3813/MG AUTOR: SHEILA EMANUELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios (Evento 96) opostos pela Caixa Econômica Federal em face do decisum proferido no Evento 82, sustentando, em suma, ter havido omissão no julgado, uma vez que teria deixado de inaugurar para as partes o prazo de 15 dias úteis previsto no Art. 465, § 1º, do CPC, para a indispensável indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente. Entretanto, não verifico a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado. Com efeito, conforme se depreende do despacho/decisão que determinou a realização da perícia, proferido no Evento 82, houve deliberação clara deste juízo para que as partes fossem intimadas para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias úteis, conforme disposto no Art. 465, § 1º, do CPC, não tendo sido realizado, isso sim, o ato processual de intimação. De fato, em análise da movimentação processual, verifico que as partes não foram intimadas do aludido despacho/decisão, não havendo que se falar, todavia, em restituição de prazo ou redesignação da perícia determinada, conforme pretendido pela embargante. Isso porque, em que pese a ausência de intimação, a Caixa Econômica Federal tomou ciência da designação da perícia, tendo apresentado seus quesitos e indicado assistente técnico, em 13/03/2026 (cf. Evento 98), antes da data agendada pelo perito para a realização da diligência (17/03/2026 - cf. Evento 87), não se verificando, portanto, qualquer prejuízo à instituição financeira requerida. Diante do exposto, tendo em vista o Art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte, rejeito os presentes embargos de declaração, e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)